CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1542 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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1543 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1546 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.
«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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1547 - STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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1548 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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1549 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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1550 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.
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