(DOC. VP 166.4750.9000.4700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.

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