1 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.

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2 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento com fulcro no CPC/1973, art. 813, II, letra b. Possibilidade. Demonstração dos meios pouco ortodoxos adotados pelos agravantes, sendo que há fundado receio de que o patrimônio dos insurgentes possa não garantir posterior execução. Elementos caracterizadores do arresto devidamente caracterizados, revogada a tutela antecipada concedida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Risco de dano e do perigo da demora. Suficiência para sua concessão. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813 que não são exaustivas, mas exemplificativas. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Concessão do arresto dos imóveis pretendido pela agravante. Desacolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813 que autorizam a medida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.

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6 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de arresto na ação de execução Inadmissibilidade. Hipótese de arresto com contornos próprios, e não os do CPC/1973, art. 813. Interesse de agir ausente. Inadequação. Petição inicial indeferido liminarmente, ainda que por outro fundamento. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Requisitos. Ausência. CPC/1973, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

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8 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida cautelar de arresto. Requisitos. Formulação em caráter antecedente à instauração da execução por quantia, enquanto ainda em curso a execução para entrega da coisa. Ausência de prova do `periculum in mora ´. Entretanto, tal medida deve pressupor a existência dos requisitos legais, e no caso tal não ocorre, ante a ausência de comprovação de quaisquer das situações do CPC/1973, art. 813. Indeferimento que permanece. Recurso improvido nessa parte.

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10 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Preenchidos os requisitos legais o arresto deve ser deferido. Rol do CPC/1973, art. 813 não é taxativo. Impossibilidade de pagamentos ainda que pequenos. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b. Recurso não provido.

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12 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de arresto. Cédula de crédito rural. Existência de prostestos e execuções contra o réu. Eminente risco da execução não ser satisfeita. CPC/1973, art. 813. Meramente exemplificativa. Apelação não provida.

«Comprovada a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, o deferimento da liminar de arresto é medida que se impõe. Acertada a decisão do magistrado que deferiu o arresto com a finalidade de assegurar o resultado final do processo principal, já que a parte autora/apelada provou que a requerida/apelante tem contra si inúmeros protestos e várias execuções.... (Continua)

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13 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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14 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Cabimento. CPC/1973, art. 813.

«OCPC/1973, art. 813 deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal.... (Continua)

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16 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento da liminar. Irrazoabilidade. Presentes e suficientes os requisitos da aparência do bom direito e perigo na demora. Fortes indícios, ademais, de prática fraudulenta por parte da agravada. Presença da hipótese do CPC/1973, art. 813, inciso II, letra «b. Decisão reformada. Recurso provido.

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17 - 2TACSP. Medida cautelar. Arresto. Locação. Fiança. Cautelar incidental visando o arresto de bem de propriedade dos fiadores que participaram de acordo visando a extinção do feito. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 813.

«... Em que pesem as razões da sentença, o pleito recursal de fls. 82/87 procede pois, muito embora tivesse o apelante títulos extrajudicial e judicial aptos a instruir a execução, preferiu recorrer à medida cautelar incidental em apreço visando o arresto do bem indicado na inicial, procedimento esse que não encontra qualquer óbice pois o que pretende o apelante é assegurar o seu crédito mediante oportuna execução. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

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18 - TRT2. Medida cautelar. Arresto. Concessão. Exigências. CPC/1973, art. 813.

«Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do CPC/1973, art. 813, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras.... (Continua)

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19 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento em execução por título extrajudicial. Determinação de tentativa de citação dos executados para pagamento da dívida. Cabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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20 - TRT4. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Cautelar de arresto.

«O ajuizamento de cautelar de arresto exige a comprovação da existência de crédito líquido vencido e estar o devedor tentando ausentar-se furtivamente ou agindo de forma a frustrar a execução de suas dívidas e lesar os credores, situação não verificada quando o devedor vale-se da legislação própria para obter recuperação judicial. O não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813, cumulado com a existência de processo de recuperação judicial, inviabiliza o prosseguimento da ação cautelar de arresto, por carência de ação. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

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21 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Determinação de transferência de valores excedentes para garantia de outras execuções.

«Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada, não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra, em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do CPC/1973, art. 813. Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores transferidos, o que demonstra a perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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22 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Liminar deferida. Presentes os requisitos necessários para atendimento da medida cautelar. CPC/1973, art. 813).

«1. No caso dos autos, verifica-se a existência de direito líquido do autor. Ademais, se identifica o estado de insolvência da demandada não sendo possível efetivar a penhora online de valores nas contas da agravante por ausência de saldo positivo sendo igualmente infrutífera a tentativa de penhora de valores nas contas das sócias da empresa agravante por insuficiência de valores. Nessa linha, tenho que resta configurado o estado de insolvência da agravante. Nesse contexto, é de ser mantida a decisão de primeiro grau. Recurso improvido. Votação unânime.... (Continua)

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23 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras da concessão da medida (CPC, art. 813). Recurso improvido.

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24 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência do «periculum in mora. Requerimento formulado antes mesmo da citação da executada. Simples risco de insolvência. Insuficiência. Ausência de demonstração da existência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de bloqueio imediato de patrimônio e ativos financeiros do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação evidenciando eventual impossibilidade de satisfação da dívida ou dilapidação patrimonial. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 813. «Fumus boni iuris e «periculum in mora inexistentes. Decisão de indeferimento do pedido de arresto cautelar mantida. Recurso não provido.

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26 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Valores visando o pagamento de indenização a usuária do serviço público de saúde. Pleito fundado exclusivamente em noticiário que menciona a existência de vultosas dívidas da unidade de saúde pública. Documentos insuficientes para a comprovação da presença tanto dos requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 quanto da ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. Ação cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.

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27 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos CPC, art. 813 e CPC art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. ... (Continua)

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28 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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30 - STJ. Honorários advocatícios. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade na hipótese. Medida cautelar. Existência de arresto, antes do pedido, dos valores executados. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 813.

«Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, quando há, antes do pedido do advogado, arresto dos valores executados. A indisponibilidade da quantia, por ato judicial, inviabiliza a eficácia da regra contida no dispositivo em apreço.... (Continua)

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31 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte executada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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33 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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34 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da executada pelo sistema sisbajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não haviam sido citados os agravados - Existência de diversas tentativas para localização para citação dos executados - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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35 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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36 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - I-

Decisão agravada que, em face do pedido de arresto, se reportou à decisão de fls. 93/94 dos autos, que já indeferira anteriormente o pedido de arresto de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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37 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD E RENAJUD - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada pelos sistemas sisbajud e renajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Certidão negativa de oficial de justiça, no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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38 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada, assim como de pesquisa de bens em nome do seu cônjuge pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 Nova d4isciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Não localização no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud e infojud para declarações de imposto de renda - V - Pretensão de pesquisa via sisbajud e renajud, em nome do cônjuge da executada - Hipótese em que não restou demonstrado que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, mas sim apenas em benefício da empresa emitente do título e coexecutada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte devedora incabível - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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39 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado, inclusive por oficial de justiça - Não localização no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud e infojud para declarações de imposto de renda - V - Pretensão de pesquisa via infojud, não só de declaração de imposto de renda, o que se mostra cabível, mas também de declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) - Ausência nos autos de razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DIMOB que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Informações, ademais, que já constam da pesquisa via infojud - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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40 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu o processamento do incidente e desconsideração de personalidade jurídica, mas indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos requeridos, ora agravados - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores por meio dos sistemas sisbajud, renajud e infojud - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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41 - TRT15. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

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42 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte executada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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44 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Concessão de liminar. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do CPC/1973, art. 814. Ainda que presente prova literal da dívida líquida e certa, os documentos trazidos aos autos não evidenciam, de pronto, que a requerida está defraudando a garantia ou destinando os bens empenhados à finalidade diversa da pactuada. CPC/1973, art. 813, II, «b. Recurso não provido.

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45 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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46 - TJSP. Execução. Arresto. Consistindo o arresto cautelar na apreensão urgente de bens do devedor com o objetivo de impedir a dilapidação do seu patrimônio, constatadas as hipóteses dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, consubstanciada a verossimilhança do direito invocado na documentação indicativa da existência da dívida e, por sua vez, a alienação de inúmeros bens de raiz indicando o risco de prejuízo ao resultado final da ação principal, de rigor o decreto da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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47 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.

«Requisitos exigidos no CPC/1973, art. 813 para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante subsidiou o instrumento com dados que alegam a fragilidade da liquidez e certeza do valor apontado como devido, com o que não estaria atendido mais um dos pressupostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

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48 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

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49 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos requeridos, ora agravados - II - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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50 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos de titularidade do embargante executado, ora agravante - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Hipótese em que, quando da realização do bloqueio, não havia sido citada a parte agravante - Existência de anterior tentativa para localização para citação da parte executada - Pesquisa de endereços na tentativa de localização - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud cabível - III - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente junto ao Nubank na qual o recorrente recebe salário - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio dos valores ocorrido junto ao Nubank determinado - Precedentes - IV - Alegação de que bloqueio também incidiu sobre importância oriunda de rescisão de contrato de trabalho - Agravante que sequer indicou em qual instituição financeira teria sido depositada verba de tal natureza, tampouco identificou a empresa junto à qual teria ocorrido a rescisão de contrato de trabalho - Extratos sem identificação da instituição financeira ou do titular da conta, tampouco movimentação indicativa de bloqueio judicial - Bloqueio mantido, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

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