(DOC. VP 165.3124.0008.7500)

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento da liminar. Irrazoabilidade. Presentes e suficientes os requisitos da aparência do bom direito e perigo na demora. Fortes indícios, ademais, de prática fraudulenta por parte da agravada. Presença da hipótese do CPC/1973, art. 813, inciso II, letra «b». Decisão reformada. Recurso provido.

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