(DOC. VP 103.1674.7499.7000)

STJ. Medida cautelar. Arresto. Cabimento. CPC/1973, art. 813.

«OCPC/1973, art. 813 deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal.»

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