(DOC. VP 161.6730.5002.7200)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de bloqueio imediato de patrimônio e ativos financeiros do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação evidenciando eventual impossibilidade de satisfação da dívida ou dilapidação patrimonial. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 813. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» inexistentes. Decisão de indeferimento do pedido de arresto cautelar mantida. Recurso não provido.

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