CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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161 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição, pelo banco-réu, contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Circunstância em que a decisão proferida pelo relator é irrecorrível, ante a ausência de previsão legal. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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162 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 377/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 377/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Desnecessidade de intimação. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 376/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 376/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Necessidade de intimação - 1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado. 2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado. ... ()
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164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de efeito ativo e suspensivo a agravo de instrumento. Faculdade do relator na concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. CPC/1973, art. 527, com a redação do da Lei 9139/95. Irrecorribilidade da decisão que vier a proferir a esse respeito, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Admissão do recurso, em casos como o presente, implicaria em neutralização da intenção de dar maior celeridade ao julgamento do Agravo de Instrumento. Caso ademais, em que a pretensão é deduzida, mesmo que por vias oblíquas, a título de mera reiteração do pedido primeiro. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Exame das razões recursais prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento que ensejou o agravo interno. Descabimento do agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.
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166 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 527, IV.
«1. Sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei. ... ()
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167 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Ajuizamento contra decisão que negou seguimento a agravo regimental, interposto contra anterior decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o agravo interno não é instrumento idôneo para a reforma da decisão que retém o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Hipótese, ademais, em que não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sendo impossível averiguar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não cabimento. Conversão em retido. CPC/1973, art. 527, II. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes. Insuscetibilidade de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso não conhecido.
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169 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do Relator que, em agravo de instrumento, denegou o pedido de liminar formulado pelo recorrente. Descabimento. Inteligência da Lei 11187/2005, que alterou o CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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170 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Ação individual. Ajuizamento. Recebimento. Suspensão. Ação coletiva. Existência. Causa petendi comum. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Plano de saúde. Pedido de assistência judiciária. Ajuizamento e normal processamento da ação individual proposta pelo agravante mesmo diante da existência de ação coletiva. Possibilidade da suspensão da ação individual. Cabimento do agravo de instrumento.
«Fundamentado no CPC/1973, art. 527, II, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. ... ()
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