131 - STJ. Agravo regimental. No agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 527, V, e Lei 8177/1991, art. 33 dissídio não configurado. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não importa ofensa ao CPC/1973, art. 557, o julgamento monocrático de relator quando o recurso for «manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior". Precedentes. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto a imprestabilidade do bem dado em garantia pela agravante para fins de obter medida cautelar de sustação do protesto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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133 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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134 - TJSP. Recurso. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. Decisão proferida nos casos dos, II e III do ««caput do CPC/1973, art. 527. Possibilidade, apenas, de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Não conhecimento.

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135 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Interposição contra decisão da Relatora que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão irrecorrível, passível apenas de reconsideração. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III e parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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136 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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137 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator em relação aos efeitos com que é recebido recurso de Agravo de Instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível, conforme o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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138 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.

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139 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo, em agravo de instrumento. Inviabilidade da irresignação, por falta de previsão legal. Admissibilidade da reforma da decisão liminar apenas mediante reconsideração do Relator sorteado. CPC/1973, art. 527, parágrafo único, com a redação da Lei 11187/05. Recurso não conhecido.

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