101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a perícia e extinguiu o feito, remetendo à sede própria a valoração da última conclusão da perita após segundo pedido de esclarecimentos - Insurgência da autora, que alega cerceamento de defesa e requer anulação da sentença para novos esclarecimentos - Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão inicial satisfeita, com exercício do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada por profissional de confiança do juízo - Mérito - Recurso inadmissível - Prova deferida e realizada no todo - Expressa vedação recursal para discutir fatos e/ou valoração das provas - Inteligência dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 382 - Esclarecimentos já respondidos e novas perguntas que se confundem com quesitos complementares - A decisão proferida neste tipo de ação é meramente homologatória e não produz coisa julgada material, permitindo que eventuais críticas à perícia sejam discutidas no processo principal - Precedentes desta Corte Estadual - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Contratos bancários - Sentença que homologou a prova produzida, sem condenação das partes ao enfrentamento do ônus sucumbencial - Apelo da autora, pretendendo a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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104 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 ... (Continua)

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105 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Contratos Bancários - Pedido de exibição do contrato de cartão de crédito consignado impugnado na exordial - Sentença de homologação da prova, sem condenação em sucumbência - Apelo da autora - Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de homologação da inexistência da prova requerida, sem condenação em sucumbência. Inconformismo do autor.

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE

De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE

De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... (Continua)

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... (Continua)

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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, para a obtenção de uma resposta do réu; III- Mostra-se exagerado formalismo entender que referida notificação não cumpre sua finalidade por constar a indicação do endereço da advogada do autor para remessa da documentação requerida, sendo o interesse do requerente certo e notório, sobretudo quando consta a assinatura da parte no referido requerimento administrativo; IV- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.; V- Estando presentes o interesse de agir da parte e demais requisitos legais exigidos para o procedimento pleiteado, impõe-se a cassação da sentença primeira para que seja dado regular pross eguimento ao feito, na forma dos CPC, art. 382 e CPC art. 383.... (Continua)

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - INTERESSE DE AGIR - PROVA DESTINADA À EVENTUAL COMPOSIÇÃO EM DEMANDA EM CURSO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - FORNECIMNETO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS - ARMAZENAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDA.

Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Presentes as condições da ação. Legitimidade passiva da ré demonstrada.

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114 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença que reconheceu que a ré não mais possui o documento que se pretendia exibido, sem condenação em verbas sucumbenciais diante da ausência de caráter contencioso. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Autor insatisfeito com a não exibição do documento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Não se confunde indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com o reconhecimento de que a parte adversa não mais o possui o documento que se pretendia exibido porque passados mais de 17 anos. Autor que alega em recurso que foi reconhecida a prescrição decenal, o que não ocorreu na hipótese, apresentando razões dissociadas da sentença, em violação do princípio da dialeticidade, que também resultaria no não conhecimento do apelo. A questão sobre prescrição e existência ou abusividade de cobrança de dívida prescrita que deve ser analisada pelo Juízo de eventual ação própria a ser ajuizada pela parte e não em sede de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO CONHECIDO

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção antecipada de provas. Deferimento. Apelação. Incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade.

1 - Ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Deferimento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos procedimentos de produção antecipada de provas, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pedido formulado, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes.... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Decisão deferitória. Imposição cumulativa de obrigação de não fazer. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Cabimento. Precedente da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cessão de Créditos habilitados em Recuperação Judicial - Decisão que concedeu o derradeiro prazo de dez dias, para a requerida cumprir a decisão inicial, mediante a exibição dos documentos, ressaltando que o procedimento de produção antecipada de provas (exibição de documentos), não permite defesa de mérito e que a questão processual colocada nos autos exige esclarecimentos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a preclusão das alegações da requerente, a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, a inadequação do pedido de produção de provas e sua ilegitimidade - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - VEDAÇÃO expressa à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Hipótese ademais, não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - Pleito da parte agravada, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento para determinar a realização de prova. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada inaplicável. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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123 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS X EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. Pedido fundado no CPC, art. 381, III, precedido de regular notificação. Irretorquível interesse de agir. Poderes outorgados ao patrono para atuar também na esfera administrativa. Qualquer dúvida àquela época existente, poderia/deveria ter sido sanada pelo pronto agir da ré, após a provocação que não nega ter recebido, corolário do dever de colaboração, anexo à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível), a interessar somente a ela os reflexos da sua opção pela inércia. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. MM. Juízo que não pode, ex officio, substituir-se à perspectiva da fornecedora para reputar inválida a notificação. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação... (Continua)

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Recurso interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos, não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada inaplicável. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de prova. Servidor público municipal exonerado. Município de Guzolândia. Exonerado. Exibição de relatório de horas extraordinárias para eventual cobrança. Rejeitada pela sentença. Pedido na esfera administrativa sem resposta. Município alega inércia do requerente, que não foi buscar os documentos emitidos em novembro de 2022. Não comprovada recusa do Município e tampouco a emissão dos documentos na data alegada e notificação do interessado para retirada. Cabimento da medida, que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. CPC, art. 381, III, e CPC, art. 382, § 4º. Documentos exibidos com a contestação, satisfeita a pretensão. Prova produzida nos autos que cumpre homologar, sem condenação do requerente em honorários advocatícios porque não comprovada inércia sua em retirar os documentos e tampouco recusa do Município em fornecê-los. Recurso provido.... (Continua)

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126 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação recursal do autor contra a r. sentença que homologou a exibição dos documentos, sem condenação em honorários advocatícios. Inconformismo do autor diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º, observado ainda que será aplicável no processo de conhecimento, se o caso, a regra a que alude o CPC, art. 400. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

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127 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de exibição de documentos. Contrato de previdência privada (VGBL). Sentença de procedência. (ii) Insurgência do autor, que reclama a falta de condenação do Banco réu à apresentação de documentos faltantes, não exibidos pela instituição financeira com sua contestação. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Exame das razões recursais, consideradas em seu todo, que permite identificar terem sido impugnados todos os principais fundamentos em que lastreada a r. sentença atacada. Princípio da dialeticidade observado. Matéria satisfatoriamente devolvida ao conhecimento do tribunal. (iv) Preliminar de descabimento do recurso, por explícita vedação legal. Inocorrência. Vedação contida no CPC, art. 382, § 4º que somente se aplica ao rito específico da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Impossibilidade da ampliação do alcance de normas específicas, dedicadas à disciplina de demanda de natureza diversa e com ritualística própria, para que alcancem causa de natureza e procedimento distintos. Hipótese sujeita à regra geral do CPC/2015, art. 1.009, caput. (v) No mérito, irresignação autorial impróspera. Requerente a quem foram dadas diversas oportunidades nos autos para reclamar a eventual incompletude dos documentos exibidos pelo Banco réu, tendo permanecido silente em todas elas. Comportamento processual do autor que sugeria satisfação não só com a documentação exibida pelo réu, como também com os esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Descabe ao autor, agora, portar-se de modo contraditório, impugnando a sentença que não condenou o réu a apresentar algo que, antes, o próprio apelante não demonstrou interesse ou necessidade em postular lhe fosse exibido. (vi) Preliminares rejeitadas para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento... (Continua)

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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova visando à apresentação de prontuário médico com a remessa dele ao IMESC para a realização de perícia - Indeferimento dos pedidos de fixação de astreintes e de realização de qualquer perícia - Possibilidade de a prova pericial indicar a ocorrência, ou não, de erro médico no tratamento conferido à genitora falecida da autora, permitindo a ela justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Admissibilidade da produção da prova pericial indireta - Inteligência do CPC, art. 381, III - Incognoscibilidade do recurso quanto à parte da decisão que rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória diante da inadmissibilidade, neste procedimento, de defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova pleiteada pelo requerente originário, tópico devidamente analisado pelo colegiado - Incidência CPC, art. 382, § 4º - Recurso conhecido, em parte, e provido.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão que adotando o procedimento comum, determinou a citação do réu para apresentação do documento pretendido - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - INADMISSIBILIDADE - A produção antecipada de provas (exibição de documentos) é procedimento que não admite defesa ou recurso, de modo que ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal - Exegese do parágrafo 4º, do CPC, art. 382 - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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130 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção Antecipada de Provas. Investimento em «criptomoedas". DECISÃO que deferiu o pedido de antecipação da prova para determinar às rés a apresentação do extrato dos acessos à conta do autor. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. Decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Prova que não se admite defesa ou recurso, exceto quando indefere totalmente a produção da prova pleiteada. Aplicação do CPC, art. 382, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR AGRAVADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, art. 382, § 4º). OUTROSSIM, A MATÉRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA, IGUALMENTE, NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda.... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que homologou prova pericial. Descabimento de recurso no procedimento da produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º), não versando o presente recurso sobre questões de contraprova, devido processo legal ou questão de ordem pública. Precedente do C. STJ. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. ... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Abastecedora Rohsmann Ltda contra sentença que homologou documentos apresentados em ação cível para produção antecipada de provas contra Redecard S/A, sem condenação em custas, devido à ausência de pretensão resistida. A parte autora alega que os documentos não suprem o objeto da demanda, requerendo sua disponibilização em plataforma eletrônica, além de condenação em honorários e custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela ré devem ser disponibilizados em plataforma eletrônica e se há fundamento para condenação em honorários e custas processuais. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A ação de produção antecipada de prova visa apenas a exibição de dados para eventual ação principal, não cabendo recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelos seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. 2. Não cabe ao juízo da produção antecipada de prova se manifestar sobre os documentos apresentados. 3. Não há condenação em honorários em procedimento não contencioso, não havendo o que se falar em sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º... (Continua)

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137 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - APELAÇÃO DESTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - ART. 382, § 4º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inadmissível a oferta de recurso de apelação contra sentença que julga procedente a ação de produção antecipada de provas, sendo admissível recurso apenas contra decisão que indefere totalmente a produção de provas requeridas, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. ... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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140 - TJSP. VOTO 41657

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente a defesa apresentada pela ora recorrente com base no parágrafo 4º do CPC, art. 382. Teses defensivas de perda do objeto, abuso de direito e falta de interesse de agir. Recurso da requerida.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)

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144 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... (Continua)

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145 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR, EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, A SANÇÃO CPC, art. 400, POR ENTENDER QUE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA ‘RESOLVE-SE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE’. MENÇÃO FEITA SINGELAMENTE A TÍTULO DE ‘OBITER DICTUM’, SEM ENCERRAR QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE O TEOR DA PROVA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DOS FATOS QUE COM ELA SE PRETENDIA DEMONSTRAR, OU SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DESTES (CPC, art. 382, § 2º). DECISÃO, CONSEQUENTEMENTE, INCAPAZ DE CAUSAR QUALQUER GRAVAME AOS RECORRENTES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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146 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.

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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA. CPC, art. 382, § 4º. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por CMJ Engenharia e Projetos contra decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, que julgou procedente o pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por Juliana Guimarães Nogueira. A decisão homologou o laudo pericial e declarou encerrado o processo. A agravante sustenta que o laudo apresenta falhas técnicas, comprometendo sua validade e prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Requer a anulação da decisão e a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, extinguindo o feito sem juízo de valor sobre a validade, conteúdo ou suficiência dos documentos exibidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O apelante sustenta que a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. ... (Continua)

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