41 - TJSP. Prova. Documento. Determinação judicial direcionada a instituição bancária, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, no sentido de apresentação de contrato bancário, sob pena de configuração de crime de desobediência. Documento comum às partes, podendo ser exigido a teor do CPC/1973, art. 355. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 359 do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar eventual enquadramento do banco no crime de desobediência.

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42 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos pela eletrobrás. Acórdão regional embasado na documentação acostada aos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

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43 - STJ. Civil e processo civil. Pedido. Interpretação. Critérios. Prova. Ônus. Distribuição. Litigância de má fé. Cobrança de dívida já paga. Limites de incidência. Dispostivos legais analisados. CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 339, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 358, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512 ; e CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940).

«1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 ... (Continua)

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44 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento. Discussão acerca das taxas. Contrato não apresentado. Indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de determinar que o requerido apresente os documentos que estão em seu poder. Aplicação do CPC/1973, art. 355. Sentença anulada. Recurso provido.

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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Aplicação da Súmula 389/STJ. Impossibilidade. Interesse de agir presente. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (CPC, art. 355), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento (CPC, art. 844) e ordinárias. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Artigo que se inocorrência. Supõe Súmula violado. 282/STF. Fático-probatório. Vedação. Súmula revolvimento 7/STJ.decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorrência de prequestionamento do CPC/1973, art. 355. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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47 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Inexistência do instrumento contratual. Possibilidade de determinação para que o requerido apresente os documentos que estão em seu poder. Aplicação do CPC/1973, art. 355. Sentença anulada. Recurso provido.

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciados sumulares não se equiparam à Lei. CPC/1973, art. 355. Súmula 284/STF. Incidência. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Os enunciados sumulares não se equiparam a leis federais para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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49 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferenças sobre participação acionária durante os planos de expansão de telefonia fixa. Requerimento de exibição de documentos (contratos de participação financeira) que se achem em poder da parte contrária. Admissibilidade, por se tratar de incidente da fase probatória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.

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50 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional das cláusulas contratuais já em curso. Possibilidade de exibição dos documentos nos autos da ação ordinária, nos termos do CPC/1973, art. 355. Inadequação da medida cautelar proposta autonomamente para esse mesmo fim. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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