1 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

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4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «O CPC, art. 292, § 3º determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023).... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Valor da causa. Valor da dívida. Proveito economico.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. ... (Continua)

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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Valor da causa. Alegada ofensa ao CPC, art. 292, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Igestão de alimentos impróprios para consumo. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão a respeito do nexo de causalidade e da responsabilidade solidária que esbarram na Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não reconhedida. Súmula 326/STJ.

1 - O acórdão estadual recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, todos os temas necessários ao completo julgamento da lide, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em julgamento contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Fazendário. Critério de natureza absoluta. Inteligência do LF 12.153/09, art. 2º, caput. Precedentes deste E. TJ. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça Comum.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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10 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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11 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento c.c. revisional de contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Natureza declaratória da ação consignatória, que não comporta questionamentos relativos à desejada revisão de cláusulas do negócio jurídico que une as partes, pretensão essa de cunho constitutivo. Pleitos inacumuláveis, por guardarem as lides procedimentos diversos, um de rito ordinário, outro especial. Inteligência do CPC/1973, art. 292, § 1º, III. Emprego do procedimento ordinário não requerido pelos autores. Inadequação da via eleita para a pretendida revisão contratual. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

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12 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... (Continua)

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14 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumulação de pedidos. Benefícios de natureza acidentária e previdenciária. Competências distintas. Impossibilidade CPC/1973, art. 292, II. Havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Recurso conhecido, porém improvido.

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15 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Prestação de contas combinada com revisional de contrato. Inadmissibilidade. Incompatibilidade do pedido de prestação de contas (cujo rito especial se desenvolve em duas fases peculiares e imprescindíveis) com o ordinário das outras ações. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 292, § 2º. Impropriedade da inicial reconhecida e sentença anulada de ofício, determinando-se a abertura de prazo em primeiro grau para que o autor, optando por uma das ações, emende a exordial. Recurso julgado prejudicado.

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento. Depósito judicial. Cabimento. Requisitos do art. 273 presentes, pela demonstração da verossimilhança das alegações. «quantum devido sujeito à alteração. Possibilidade, ainda, de cumulação de ambas as ações, com base no CPC/1973, art. 292, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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18 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

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19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 292 e 573. Não ocorrência. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos. Cumulação das execuções das obrigações de dar e fazer em face da fazenda pública. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 573 é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer. implantação do reajuste. e de pagar quantia certa. pagamento dos valores vencidos. , calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública visando a percepção de reajuste de vencimentos, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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20 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de depósito judicial em consignação. Admissibilidade, desde que processadas no rito comum ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292, § 2º. Precedentes. Recurso provido.

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21 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

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22 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão e Aplicação de multa, Obrigações e Inexigibilidade de Valores. Inicial recebida com posterior deferimento da gratuidade à parte autora e determinação de citação da parte ré. Processo que tramitou normalmente com apresentação de contestação, réplica, documentos e indicação pelas partes das provas que pretendiam produzir. Ausência de impugnação do valor da causa pela parte ré. Posterior decisão que determinou a retificação do valor. Emenda com valor da causa retificado apresentada de forma extemporânea. Nova determinação para especificação de provas, seguida de nova decisão de emenda ao valor da causa, que não levou em conta a emenda, ainda que extemporânea. Certificado nos autos o não atendimento ao novo comando judicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 321, Parágrafo único do CPC. Irresignação da autora. Acolhimento. O não cumprimento da diligência de retificação do valor da causa nos termos do comando judicial não constitui fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento da petição inicial. Ainda que não tivesse sido retificado o valor da causa seria possível a correção, de ofício, pelo próprio magistrado, na forma do § 3ª do CPC, art. 292. Valor da causa que foi retificado, ainda que fora do prazo determinado. Excesso de formalismo que não pode prosperar. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento «citra petita". Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC que prestigia os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Impugnação ao valor da causa que não merece guarida já que a autora se utilizou do critério legal previsto no CPC, art. 292. A autora é portadora de dermatite atópica grave à qual foi prescrito pelo médico que a assiste o medicamento denominado Dupilumab (Dupixent). Recusa ao custeio do medicamento abusiva. Não há nenhuma prova apresentada que possa significar a preexistência da doença, logo, afastada a alegação de carência parcial temporária. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado à paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que a assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. Resolução da ANS 571/2023 que previu a cobertura obrigatória do medicamento para o tratamento de pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à Ciclosporina. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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24 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. CPC, art. 292, II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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25 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar de ofício o valor atribuído à causa pelo autor desde calcado em elementos concretos. Autora que quantificou o valor da vantagem econômica almejada a título de indenização por danos morais, que se mostra adequado. Valor da indenização é matéria de mérito e será arbitrado em sentença. Agravo provido... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra decisão que lhe determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Irresignação que não prospera. Cifra atribuída à demanda que não corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido. Aplicação do disposto no CPC, art. 292, § 3º. Precedente desta C. Câmara (Agravo de Instrumento 2338233-56.2023.8.26.0000). Decisão combatida que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)

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27 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. Incorrência. Desnecessária a prévia e expressa anuência da administradora do consórcio. Obrigação da ré em efetuar a anotação da cessão em seus sistemas. Admissibilidade. Impugnação ao valor da causa. Inadmissibilidade, tendo em vista que a quantia a atribuída à causa reflete o benefício econômico pretendido pelos autores, nos termos do CPC, art. 292, II. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGB). FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que a variação da inflação, da taxa de juros, alterações de normas regulamentares e aumento da expectativa de vida da população não são fatores imprevisíveis e extraordinários para autora Evidence Previdência e que não ocasionaram extrema vantagem do consumidor, ora apelado, nem caracterizaram onerosidade excessiva capaz de autorizar quaisquer das pretensões de repactuação ou resolução contratual. 2- Alegações de cerceamento de defesa e falta de apreciação de provas articuladas pela autora Evidence Previdência que não ficaram demonstradas no caso concreto. 3- Produção de prova pericial atuarial que se mostrou desnecessária e inútil diante da irrefutável conclusão da Magistrada a quo acerca da inexistência de circunstâncias imprevisíveis ou extraordinárias que pudessem configurar onerosidade excessiva. 4- Sentenciante de primeiro grau que não está obrigada a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ela atribuído à causa foi devidamente fundamentado, como no caso sub judice. 5- Onerosidade excessiva não verificada. 6- Teoria da imprevisão não aplicável na hipótese dos autos. Requisitos preconizados pelos arts. 317 e 478 do Código Civil não reconhecidos no caso concreto. Precedentes. 7- Retificação do valor da causa em primeira instância bem determinada e em estrita observância às regras do CPC, art. 292. 8 - Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação ordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos dos autos suficientes para o pronto julgamento. Ademais, nítida questão de direito a evidenciar a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Pretensão de revisão ou resolução de plano de previdência privada FGB. Correta a adequação do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, II. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 563/STJ. Entretanto, autora que não pode ser considerada parte vulnerável. A alteração de taxas de juros, legislação, mudanças econômicas ou aumento da expectativa de vida da população não constituem eventos extraordinários ou imprevisíveis aptos a justificar a revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva de ajuste firmado por entidade aberta de previdência privada experiente e de grande porte. Fatos inerentes ao risco do negócio. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

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30 - TJSP. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. NIDHI 150 MG (ESILATO DE NINTEDANIBE).

Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Fixação por estimativa. Interpretação analógica do CPC, art. 292, § 2º. Valor da causa correspondente à média anual do custo do tratamento. ... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória c.c indenização por danos materiais e morais. Cessão de cotas de fundo de investimento em participações. INTROITO Cessionária que arguiu ter sido surpreendida com a necessidade de aportes no fundo cujas cotas percebeu, dadas despesas operacionais anteriores à cessão e supostamente mascaradas pelas requeridas. Intento de anulação do negócio translativo e conseguinte indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente e de um dos corréus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do corréu fundo de investimentos, porquanto indigitado como ocultador de informações relevantes ao mercado, concorrendo no erro em que supostamente incidiu a requerente e danos que daí advieram. PRELIMINAR impugnação ao valor da causa. Havendo cumulação de pedidos, devem todos ser considerados conjuntamente, para fins de aferição do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, VI, sendo irrelevante se dimanam uns dos outros ou são paralelos entre si. Valor da causa corrigido, de modo a que corresponda à expressão econômica da soma de todos os pedidos formulados. MÉRITO. Requerente que age, no mercado financeiro, como agente qualificado, compreendendo os riscos inerentes às atividades em que se lança, daí colhendo lucro. Prova dos autos que demonstram ter sido possível ao requerente a ciência acerca da saúde financeira deficitária do fundo cujas cotas recebia. Conhecida, pelo cessionário, qualidade essencial das cotas cedidas, de modo que desvios outros de declaração do conteúdo do negócio, ainda que existentes, não se bastam a caracterizar o vício de consentimento. Arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Validade do negócio tido entre as partes e oponibilidade ao requerente das obrigações que daí advieram. Recurso do requerente a que negado provimento; provendo-se, em parte, apelação de corréu, para correção do valor da causa... (Continua)

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32 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE PENSÃOALIMENTÍCIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Duas ações sobre o mesmo fato, uma ajuizada pela vítima de acidente por descarga de energia elétrica quando realizava trabalho na laje de edificação com pedidos de danos materiais, moral e estético e outra pela proprietária da edificação objetivando compensação por danos morais diante do ocorrido. ... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c Revisional de IPTU e Eventual Pedido de Compensação de Valores Pagos a Maior. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor da causa. Pretensão de que a base de cálculo do IPTU seja apenas sobre a área edificável do imóvel, com exclusão da área correspondente ao córrego público e de proteção permanente, além de compensação dos valores pagos relativamente aos últimos cinco anos. Proveito econômico pretendido pela agravante que supera o valor dado à causa. Cumulação sucessiva de pedidos. Inteligência do CPC, art. 292, VI. Repercussão da correta definição do valor da causa que justifica a necessidade de correção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Simulação - Extinção da ação - Reconhecimento da coisa julgada - Insurgência dos autores - Descabimento - Preliminares - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão suficientemente fundamentada - Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular (CPC, art. 292, II) - Coisa julgada - Causa de pedir próxima idêntica à da ação já definitivamente julgada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção de dependente, após exclusão do titular que mantém vínculo com a entidade de classe, em decorrência da existência de tratamento - Sentença de procedência - Insurgência da operadora e da administradora corrés - Rejeição - Valor atribuído à causa equivalente a 12 (doze) vezes a parcela mensal do convênio de saúde, em conformidade com § 2º do CPC, art. 292 - Beneficiário menor acometido por encefalopatia crônica não progressiva associada a diversas outras comorbidades - Impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico - Posicionamento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082 - Precedentes específicos desta Corte - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.

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37 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que corrigiu o valor da causa para montante equivalente à metade ideal do imóvel penhorado, determinando que a embargante efetue o complemento das custas iniciais. Não cabimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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38 - TJSP. Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... (Continua)

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39 - STJ. Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.

«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... (Continua)

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40 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ação civil de

«Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2º).... (Continua)

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41 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Hipóteses. CPC/1973, art. 292, § 1º.

«... Só é possível acumulação de pedidos quando forem compatíveis entre si, quando competente para conhecê-los o mesmo juízo e quando adequados o mesmo procedimento (art. 292 e § 1º, do CPC/1973). ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem pretendido, nos termos do CPC, art. 292, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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44 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INCIAL. VALOR DA CAUSA.

Hipótese em que o magistrado determinou a adequação do valor da causa referente à ação que busca complementação de vencimentos de servidores da área da saúde. ... (Continua)

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45 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento na origem. Irresignação. Reforma parcial que se impõe. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na demanda. Custo do medicamento apresentado na exordial e valor dado à causa de acordo com a estimativa anual do tratamento. Observância da diretriz traçada pelo CPC, art. 292, V. Recurso provido em parte.

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46 - TJSP. Direito Sucessório e Processual Civil. Petição de herança e anulação de partilha extrajudicial. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Valor da causa em conformidade com as disposições do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Reconvenção. Agravante que pretende ver reconhecida sua participação societária. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Retificação do valor da reconvenção. Manutenção. Caso examinado em que bem delineado o proveito econômico perseguido pelo réu-reconvinte. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de protesto contra alienação de bens. Decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.000.000,00, conforme os termos do CPC, art. 292, § 3º. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter a indisponibilidade de bens em patamar equivalente ao do prejuízo que teria sofrido em razão de cobranças indevidas feitas pela parte ré a título de honorários advocatícios e despesas processuais, razão pela qual a retificação, de ofício, do valor da causa para o patamar do referido prejuízo era mesmo cabível, porquanto compatível o proveito econômico perseguido pelos autores, consoante inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Valor da causa. Modificação. Impossibilidade. Embora o §3º do CPC, art. 292 permita ao juiz corrigir o valor da causa de ofício, não especificando um prazo para tal providência, tem-se que uma vez transcorrido o prazo para a resposta do requerido e não havendo correção do valor pelo juiz, ocorre a preclusão pro judicato. Ou seja, a matéria se estabiliza, e o valor da causa não pode mais ser alterado. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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50 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao montante do saldo devedor em aberto e não ao valor do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 292, II. Sentença anulada. Recurso provido.

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