(DOC. VP 904.1510.8747.7946)

TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção de dependente, após exclusão do titular que mantém vínculo com a entidade de classe, em decorrência da existência de tratamento - Sentença de procedência - Insurgência da operadora e da administradora corrés - Rejeição - Valor atribuído à causa equivalente a 12 (doze) vezes a parcela mensal do convênio de saúde, em conformidade com § 2º do CPC, art. 292 - Beneficiário menor acometido por encefalopatia crônica não pr

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