(DOC. VP 983.2722.5267.9810)

TJSP. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INCIAL. VALOR DA CAUSA. 1.

Hipótese em que o magistrado determinou a adequação do valor da causa referente à ação que busca complementação de vencimentos de servidores da área da saúde. 2. Decisão escorreita. Verba arbitrada na inicial que não pode ter conteúdo aleatório, devendo corresponder com o proveito econômico a ser obtido, ainda que de forma aproximada. Conteúdo condenatório da ação, que demanda maior diligência por parte dos autores que atuam em litisconsórcio. Ausência de justificativa po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote