Carregando…

(DOC. VP 240.8261.2866.5689)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Valor da causa. Alegada ofensa ao CPC, art. 292, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A recorrente alega violação do art. 292, II, do Código Processual Civil de 2015. Malgrado, observa-se que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote