(DOC. VP 903.8120.1768.5031)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. Incorrência. Desnecessária a prévia e expressa anuência da administradora do consórcio. Obrigação da ré em efetuar a anotação da cessão em seus sistemas. Admissibilidade. Impugnação ao valor da causa. Inadmissibilidade, tendo em vista que a quantia a atribuída à causa reflete o benefício econômico pretendido pelos autores, nos termos do CPC, art. 292, II. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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