(DOC. VP 145.2155.2014.9400)

TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Prestação de contas combinada com revisional de contrato. Inadmissibilidade. Incompatibilidade do pedido de prestação de contas (cujo rito especial se desenvolve em duas fases peculiares e imprescindíveis) com o ordinário das outras ações. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 292, § 2º. Impropriedade da inicial reconhecida e sentença anulada de ofício, determinando-se a abertura de prazo em primeiro grau para que o autor, optando por uma das ações, emende a exordial. Recurso julgado prejudicado.

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