CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 219
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1471 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios responsáveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócio-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no CTN, art. 174.... ()
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1472 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).
«1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... ()
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1473 - STJ. Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.
«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... ()
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1474 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.
«1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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1475 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... ()
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1476 - TST. Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... ()
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1477 - STJ. Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... ()
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1478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Inexistência de pedido administrativo. Termo inicial a partir da citação nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74, I e II.
«Inexistindo prévio pedido administrativo, o termo inicial de benefício de pensão por morte, requerido sete anos após o óbito do segurado, deve ser fixado a partir da citação (CPC, art. 219), nos termos do disposto no art. 74 e incisos, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97. ... ()
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1479 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.... ()
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1480 - STJ. Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.
«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... ()
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