CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do CPC, art. 135, I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo. ... ()
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52 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.
«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do CPC/1973, art. 135, V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição de magistrado. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.
«1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no CPC/1973, art. 135, V,. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. CPC/1973, art. 135, parágrafo único. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. ... ()
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56 - TJMG. Suspeição. Amizade de magistrada com irmão da autora. Exceção de suspeição em ação de divórcio. CPC/1973, art. 135. Relação de amizade íntima de magistrada com parente colateral da autora. Não comprovação. Parcialidade não demonstrada. Arquivamento determinado
«- A ninguém é lícito recusar o juiz do processo sem a existência de motivos graves e relevantes, sendo que, não restando configurada uma das causas justificadoras da suspeição, nos termos do CPC/1973, art. 135, impõe-se a improcedência da exceção, mantendo-se o magistrado na direção do feito. ... ()
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57 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.
«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.... ()
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58 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.
«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. ... ()
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59 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.
«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou punir abusos praticados relação processual, e decorre do poder diretivo do magistrado e do princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... ()
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60 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.
«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de defesa técnica, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o interesse do magistrado na causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente.
«1. A decisão agravada decidiu de forma cristalina e fundamentada ao afirmar que, da narrativa dos fatos, não se vê nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC, art. 135 - Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. Ademais, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Tentativas inexitosas de encontrar bens da Executada suscetíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito do Exequente. Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Irresignação do Exequente pleiteando a reforma da decisão agravada, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descumprimento do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e, por consequência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. Nulidade reconhecida de ofício para que o Juízo a quo analise o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se o disposto no CPC, art. 135. Julgamento do recurso prejudicado.
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.
A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... ()
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65 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no CPC/1973, art. 135, a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 135. Determinação de citação. Alegada comprovação de desnecessidade de inclusão no incidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".
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68 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do CPC, art. 135. Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso ordinário sem a participação da Desembargadora autodeclarada suspeita. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 135 e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. CPC, art. 135, IV. Fatos consignados pelo tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade no âmbito do STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base em análise de fatos e provas constantes dos autos, acolheu a suspeição do Juiz da presente causa, nos termos do CPC, art. 135, IV, ao fundamento de que ele teria integrado «equipe da proposta de implantação de um plano de ação para aperfeiçoar o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde e, depois, firmado «Protocolo para Regulamentação da Gestão de Medicamentos, não podendo, portanto, oficiar em causas aforadas contra ente público nas quais se reclama «assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d).... ()
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72 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 135.
«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN,CPC/1973, art. 135, III. Ausência das hipóteses, art. 535.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Se é certo que o impedimento diz da relação entre o julgador e o objeto da lide (causa objetiva), não menos correto é afirmar que a suspeição o vincula a uma das partes (causa subjetiva). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 135. Ausência de prova que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. Precedente: AgRg na ExSusp. 120/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte especial, DJe 15/03/2013. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «os atos contra os quais se insurge o excipiente decorrem da efetiva prestação jurisdicional, cujas decisões estão sujeitas a recurso, não se prestando para demonstrar o interesse do juiz no julgamento em benefício de uma das partes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 135, V. Ainda, segundo o aresto impugnado, «o excipiente não trouxe nenhuma prova de eventual interesse escuso que pudesse pôr em xeque a parcialidade do magistrado e, bem assim, não articulou qualquer causa relevante a demonstrar atitudes do julgador tendentes a favorecer uma das partes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973 inexistência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «(...) ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: « ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe. ... ()
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81 - STJ. Exceção de suspeição. Incidente proposto com fundamento no CPC/1973, art. 135, I e V. Ausência de prova ou indícios concretos que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada, tampouco do suposto interesse da julgadora no deslinde da causa em favor da parte adversa. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que: «o excipiente não instruiu o presente incidente com provas da ventilada inimizade capital nutrida pela Magistrada, tampouco apontou qualquer indício de vantagem material, moral ou jurídica que justificaria o suposto interesse desta no desfecho da causa em favor de uma das partes (fl. 68). ... ()
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82 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.
«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 135. ... ()
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83 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Violação do CPC/1973, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STF. Suspeição. Magistrado. Presunção relativa. Sujeição à preclusão. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, § 1º.
«Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de argüila na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), convalida-se o vício, tendo-se por imparcial o magistrado.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de indícios de abuso da personalidade jurídica/confusão patrimonial. CCB, art. 50. Sócia ainda não citada. Determinação de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a citação da sócia indicada pelo exequente para apresentação de contestação, nos termos do CPC, art. 135. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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90 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, III.
«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de empresas coligadas, bem como arresto cautelar. Indeferimento. Ausência de citação dos sócios. Razoabilidade. Ausência do contraditório. Inteligência do CPC, art. 135. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a efetiva suspensão da execução. CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
-Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva. No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do CPC, art. 135, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no CPC, art. 829. Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em exame ... ()
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95 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de animal. Cumprimento de sentença. Quadro apontado pelo exequente que autorizava a citação das empresas por ele indicadas para responder ao incidente. CPC, art. 135. Arresto de bens sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. CITAÇAO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NA FORMA DO CPC, art. 135. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA AGRAVANTE FOI CITADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO AVISO DE RECEBIMENTO FOSSE FUNCIONÁRIA DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, PARA OS FINS DO CPC, art. 248, § 4º. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, CONSEQUENTEMENTE, SE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ, OU NÃO, A CONTENTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, ADEMAIS, QUE EFETIVO PREJUÍZO TROUXE À RECORRENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA RECORRENTE, A FIM DE QUE POSSA OFERTAR SUA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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97 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no CPC/1973, art. 135. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Colidência de marcas. Impossibilidade de registro reconhecida. Anulação procedente. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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