(DOC. VP 241.0260.2460.0589)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. CPC, art. 135, IV. Fatos consignados pelo tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade no âmbito do STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base em análise de fatos e provas constantes dos autos, acolheu a suspeição do Juiz da presente causa, nos termos do CPC, art. 135, IV, ao fundamento de que ele teria integrado «equipe da proposta de implantação de um plano de ação para aperfeiçoar o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde» e, depois, firmado «Protocolo para Regulamentação da Gestão de Medicamentos», não podendo, portanto, oficiar em causas

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