CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 133
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, notadamente o CPC, art. 133, caput, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de instauração do incidente para o contraditório (CPC, arts. 133 a 137). Irrecorribilidade. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento oportunamente interposto. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137.... ()
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3 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.
«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o CPC/1973, art. 133, I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados, nos termos do RE 327.904-1. Apelo do réu provido para julgar o pedido improcedente. Apelo do autor prejudicado.... ()
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4 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão do único sócio no polo passivo da execução. Insurgência que prospera. Ao que consta da certidão mais recente da JUCESP acostada aos autos, a empresa devedora é uma limitada unipessoal, de sorte que seu patrimônio não se confunde com o do seu sócio. Obrigatória e indispensável, portanto, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se dá provimento... ()
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6 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de previsão legal - Decisão reformada apenas para excluir a condenação nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte
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7 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que não indeferiu o pedido de desconsideração formulado na petição inicial sem independentemente de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133 - Não acolhimento - Embora o CPC afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Instauração do incidente que, in casu, era indispensável, como forma de assegurar o direito ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.
Alegação da exequente de que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada - Hipótese em que se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 137 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu pedido de realização de penhora on line (SISBAJUD) sobre ativos financeiros existentes nas contas vinculadas às sociedades de propósito específico (SPEs) controladas pela empresa executada - Redirecionamento da execução que demanda prévia instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133/134) - Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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10 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pedido de sucessão empresarial - Impossibilidade de atingir patrimônio de outra pessoa jurídica, estranha à execução, sem que antes seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Tema que deverá ser objeto de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 133 - Recurso negado.... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE ACOLHIMENTO.
Recurso provido em parte. ... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.
Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela ativa no CPNJ com capacidade financeira de liquidação e não haver cumprido a determinação judicial acerca da indicação de bens à penhora. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 133. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido
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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Inclusão de sócio oculto no polo passivo da demanda. Extensão de responsabilidade a sócio oculto requer manejo de incidente próprio, previso no CPC, art. 133. Precedentes. Impossibilidade de tal extensão, sob a premissa de atingimento de sócio retirante, com supedâneo no art. 1.003, parágrafo único/CPC. Tratativa de contendas entre sócios atuais e antigos tem de ser dirimidas em via apartada, a fim de evitar tumulto processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da demanda. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de microempresa no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível a inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se responsabilize terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para inclusão de microempresa no polo passivo da demanda não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a responsabilização de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução não pode ser requerida por simples petição, devendo ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica que não foi localizada, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio on-line de ativos de empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada. Insurgência do exequente. Sem razão. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133, não se configurando a hipótese de dispensa prevista no art. 134, § 2º, do mesmo diploma. Decisão mantida. ... ()
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20 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens de empresas coligadas. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas de bens em nome de empresas coligadas à devedora principal, sem antes esgotar as tentativas de localização de bens da devedora. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da não localização de bens da devedora principal, é possível realizar pesquisas de bens em nome de empresas coligadas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se alcance o patrimônio de terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para realização de pesquisas de bens nas empresas coligadas não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a constrição de bens de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa e eventual constrição de bens de empresas coligadas à devedora principal dependem da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência em face de decisão que determinou a extinção do incidente, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal - Pretensão de suspender o incidente - Descabimento - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133 - Existência de parcelamento administrativo nos autos da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.
Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela inativa no CPNJ e haver identidade entre o endereço da sede e dos sócios. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - Rejeição liminar de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência de diligências de busca de bens - Pendência, ainda, de discussão definitiva acerca do prosseguimento da execução - Análise de Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial - Execução que, na origem, foi extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade com reforma em Segunda Instância que acolheu o recurso do exequente para afastar a tese de prescrição do título exequendo, determinando-se o regular do prosseguimento do feito com posterior rejeição dos embargos de declaração e inadmissão do recurso especial - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da instauração do incidente, que se mostra prematura - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Postergação da análise acerca da alegação do abuso de personalidade jurídica - Indícios apontados que deverão ser objeto de eventual apreciação caso a execução prossiga sem a satisfação do crédito pelos credores originários (executados) - Decisão mantida, com observação - Recurso não provido.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o processamento do incidente - Recurso da ré - Descabimento - O deferimento ou não da própria desconsideração em si deve ser feito nos autos do incidente, cingindo-se a análise do recurso somente quanto ao processamento - CPC, art. 133 - Presentes indícios acerca da existência de grupo econômico e confusão patrimonial - Admissível o processamento do incidente, no qual efetivamente os fatos poderão ser comprovados e contraditados - Para a mera instauração e processamento do incidente bastam os indícios dos aludidos pressupostos legais que, no caso, estão presentes - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal «Coma Bem Prato Cheio Ltda, da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no CPC, art. 133 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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27 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a instauração do respectivo incidente. Alegação do credor da existência de grupo econômico com objetivo de blindar patrimônio e fraudar credores. Necessidade de processamento do incidente, com instauração do contraditório, diante das alegações e da documentação carreada aos autos. Utilização do mesmo endereço, sócios que possuem evidente grau de parentesco, idênticos endereços de e-mail e de números de telefone, além do mesmo ramo de atividade que podem indicar a existência de eventual confusão patrimonial. É o caso de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133. Precedentes desta E.Corte, inclusive desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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28 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão do v. aresto quanto à pretensão de inclusão dos sócios da empresa 123 Milhas no polo passivo da demanda - Descabimento - Medida prematura e carente do cumprimento das formalidades do CPC, art. 133 bem como da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida..
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Patrocínio de ações de acidente de trabalho em face do INSS com cálculos exorbitantes. Homologação dos cálculos pelo ex-juiz de direito, que teria agido com fraude e conluio com os demais acusados. Sentença penal condenatória. Art. 1.525 do cc/16 (correspondente art. 935 do cc/2002). Independência das esferas civil e criminal. Possibilidade de utilização de provas obtidas no processo criminal, desde que observado o contraditório. Ausente a ofensa ao CPC/1973, art. 133. Possibilidade de responsabilização do magistrado nos casos de fraude e dolo. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. A utilização de provas colhidas no processo criminal como fundamentação para condenação à reparação do dano causado não constitui violação ao art. 935 do CC/2002 (1.525 do CC/16). ... ()
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica, em que não foram localizados bens penhoráveis, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... ()
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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉS NÃO LOCALIZADAS. DECISÃO AGRAVADA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. CPC, art. 133. CONFIRMAÇÃO.
1.Empresas rés que não foram localizadas em seus respectivos endereços, ensejando a revelia e posterior sentença de procedência, condenando-se as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$50.000,00 a título de dano material e R$5.000,00 a título de indenização moral. ... ()
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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido - Medidas realizadas para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas - Aplicação da regra do CPC, art. 133 - Hipótese em que estão presentes indícios mínimos de fraude e de confusão patrimonial, que precisam ser melhor elucidados - Recurso provido - Decisão reformada
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34 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ausência dos requisitos legais. impossibilidade de extensão da responsabilidade aos sócios. recurso provido.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se incluiu a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, sob fundamento de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta a inexistência de elementos que configuram abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravados defendem a medida com base na ausência de bens da empresa realizada e na suposta utilização do patrimônio dos sócios para garantir as operações da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em se constar a confusão patrimonial dos sócios e da empresa a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada do Colendo STJ (STJ) revela que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada apenas em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A ausência de bens da empresa e o encerramento irregular, isoladamente, não caracterizam os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. 7. A responsabilização dos herdeiros do sócio falecido deverá observar os limites da herança, não sendo cabível a extensão automática de eventual passivo da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A inexistência de bens penhoráveis ??não é, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de específica ou pela confusão patrimonial. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e seguintes. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO
IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa ré - sociedade limitada - no polo passivo da demanda. Insurgência que não prospera. É cediço que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios, daí que é obrigatória e indispensável, no caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das sócias retirantes da pessoa jurídica executada.
Alegação da exequente de que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada - Sócias retirantes que não figuraram no polo passivo do processo de conhecimento - Hipótese em que se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 137 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A parte agravante pretende anulação para que outra seja proferida de forma fundamentada ou sua reforma para determinar o processamento do incidente. ... ()
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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução. ... ()
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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Dissolução irregular de sociedade nomomento em que o insurgente exercia atividade gerencial. Legitimidadepassiva. Cabimento do redirecionamento da execução fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Viabilidade da certidão de dívida ativa (cda). Súmula 7/STJ. Carênciade prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. A segunda instância concluiu que o insurgente exercia cargo de gestão na empresa no 2 momento da constituição dos débitos executados, bem como a ocorrência de dissolução irregular da sociedade; dessa forma, era mesmo hipótese de legitimidade passiva da parte (súmula 7/STJ).. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência 3 do STJ (súmula 83/STJ). A primeira seção desta corte superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/rs (tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-Gerente (REsp 1.371.128/rs, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de). 10/9/2014 17/9/2014. Verifica-Se que a alteração do entendimento da origem. No sentido de que a CDA atende 4 aos requisitos legais. Exige necessariamente o reexame de matéria de fato, o que é impossível em recurso especial, tendo em vista o disposto na súmula 7/STJ.. Quanto à questão da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da 5 personalidade jurídica (apontada violação ao CPC, art. 133), observa-Se que o tribunal de origem não se manifestou sobre tal alegação. Ressalte-Se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).. Agravo interno desprovido. 6
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (CPC, art. 133, § 1º) - Ausência de provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - A mera situação da recorrida de inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, ou a inexistência de patrimônio para honrar as obrigações são insuficientes para a decretação da medida - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do CPC, art. 110, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. arts. 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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46 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Quadro fático que autorizava a instauração de incidente. CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso provido
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Citação da executada. Posterior pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa. Necessidade de concordância da parte contrária (CPC, art. 329). Ausência de documento comprovando obrigação assumida pela empresa que se pretende incluir no polo passivo. Alegação de existência de grupo econômico deve ser apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR. CCB, art. 50.
Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50 e dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. No caso, não houve demonstração de tais requisitos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT para reexame do incidente à luz dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Inaplicabilidade do CDC, art. 28 - Precedentes deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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