(DOC. VP 404.6601.2002.2139)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A parte agravante pretende anulação para que outra seja proferida de forma fundamentada ou sua reforma para determinar o processamento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) foi correto o indeferimento lim

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