501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelo requerente que não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do CPC, art. 99, § 2º - Remuneração mensal e movimentação financeira em conta corrente incompatível com a benesse almejada - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a total ausência de receitas e patrimônio para arcar com o pagamento das custas iniciais e autorizar o deferimento da benesse almejada - Recurso desprovido... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelo requerente que não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do CPC, art. 99, § 2º - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a total ausência de receitas e patrimônio para arcar com o pagamento das custas iniciais e autorizar o deferimento da benesse almejada - Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação Revisional de Contrato. Contrato bancário. Indeferimento de Justiça Gratuita.Documentação apresentada nos Autos pela Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NAS PLATAFORMAS QUE COBRAM TÍTULO/DÍVIDA PRESCRITA -SERASA LIMPA NOME E/OU ACORDO CERTO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - As circunstâncias de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Art. 99, §4º do CPC - Assim também, o fato de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não tinha condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou ao autor a apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância ao agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Ordem não cumprida em sua integralidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido.... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do agravante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Autora que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo e os extratos bancários não possuem movimentações expressivas, que não permite concluir situação financeira confortável, notadamente à vista dos contornos da causa - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto dado o montante devido versus realidade da renda - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários da agravante - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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517 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoa física. Decisão que deferiu gratuidade apenas parcial e determinou o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Decisão de plano sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no CPC, art. 99, § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada de ofício. Cabe à origem analisar os documentos juntados a posteriori e, se os entender insuficientes, assinar prazo razoável para que a recorrente comprove a sua atual condição financeira, a apreciar, na sequência, o pedido na sua plenitude, pena de supressão de instância. Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

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518 - TJSP. Processual. Gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Agravante que é titular de veículo sofisticado e apresenta saldo significativo na conta bancária, circunstâncias que depõem contra a pobreza alegada. Impossibilidade de pretender pessoa em tal condição sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, que não se apresentam como de elevada monta. Miserabilidade não caracterizada. Indeferimento da benesse justificado. Agravo de instrumento do réu desprovido

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando imóvel próprio. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de empréstimo consignado e histórico de créditos demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Assim também, o fato de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte -  Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício à agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Recorrente, titular de direitos sobre imóvel de significativo valor, que trabalha no Japão e deixou de esclarecer a renda efetivamente auferida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Inclusão de pessoa jurídica que compõe o mesmo grupo econômico da que afirmou ser a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Informação incompleta no extrato bancário que causou a dúvida. Encargos sucumbenciais em desfavor da agravante que devem ser excluídos. Recurso provido... (Continua)

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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Rendimentos do agravante, em se considerando as deduções legais, que servem de forma justa à sua sobrevivência. O cumprimento de sentença envolve um apartamento financiado pela CDHU e um veículo Fiat/Stilo, ano 2006, não se verificando sinais exteriores de riqueza. Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. CPC, art. 99, § 4º. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício ao agravante. Recurso provido

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinação de comprovação de renda não cumprida. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descumprimento da r. decisão que determinou juntada de documentos. Documentos juntados que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.  ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinação para que a parte apresentasse documentação que comprovasse fazer jus ao benefício não atendida. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

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530 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e prescrição de dívida c.c indenização por danos morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelos agravantes - CPC, art. 99, § 2º - Agravantes que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das diversas oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Documentos não juntados, apesar das oportunidades concedidas. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato. Contrato bancário. Indeferimento de Justiça Gratuita. Documentação apresentada nos Autos pelo Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA/VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por numerário, cuja soma supera R$ 70.000,00. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida.... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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542 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferida a gratuidade da justiça ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentação que denota a compatibilidade da situação econômico-financeira do recorrente com o benefício requerido. Rendimentos mensais que revelam padrão de vida condizente com a benesse processual. Constituição de advogado particular. Irrelevância. Situação que, por si só, não demonstra que a parte tenha condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua família. CPC, art. 99, § 4º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CASAL DE IDOSOS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITAS, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, DADO QUE A PROVIDÊNCIA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO É GRATUITA.

Agravo provido... (Continua)

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547 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO.

Não havendo elementos de prova contrários à pretensão de Justiça Gratuita formulada por aquele que subscreve declaração de hipossuficiência, deve ser presumida a sua validade, conforme CPC, art. 99, § 3º.... (Continua)

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548 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PODEM TER SIDO POUPADOS PELO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA.

Em havendo elementos que, em princípio, sejam contrários à pretensão da Justiça Gratuita, deve o juízo dar oportunidade para que a parte comprove a alegada situação (CPC, art. 99, § 2º. Como regra, prevalece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada (CPC, art. 99, § 3º).... (Continua)

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549 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Providência parcialmente cumprida. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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