CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
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121 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Falta de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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