CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. A Autor que aufere mais que três salários-mínimos - Critério utilizado por esta C. Câmara para se apurar a capacidade economia da parte - Presença de dívida que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade financeira - Pretensão ao diferimento das custas para o final da ação - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores, no ajuizamento da demanda - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor - Insurgência - Pessoa física - Rendimento mensal superior a 03 salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação.... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida em situações excepcionais, a fim de que a parte deduza questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. Alegação de nulidade de título e discussões sobre sua formação e pedido de nulidade de r.decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que deve ser deduzida em embargos à execução ou em autos próprios. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Decisão agravada negou assistência judiciária gratuita sem intimação prévia para comprovação da elegibilidade, contrariando o CPC, art. 99, § 2º e o entendimento do STJ. Necessidade de oportunidade para o embargante demonstrar o cumprimento dos requisitos para obtenção da benesse legal. Decisão reformada. ... ()
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657 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Inexistência de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Documentos que instruíram a exordial que corroboram as alegações da agravante de que não possui emprego formal, é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, recebe verba oriunda de programa de transferência de renda do governo federal, destinado a pessoas de baixa renda (Bolsa Família), e aufere, como cozinheira, importância inferior a 3 salários mínimos - Assistência da agravante por advogado particular que, por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 4º, não impede a concessão de gratuidade da justiça - Deferimento da gratuidade da justiça à agravante, ressalvada a possibilidade de eventual impugnação da concessão de tal benesse, por parte da agravada, na forma prevista na lei processual civil, quando de seu esperado ingresso na relação processual - Determinação de emenda da petição inicial, mediante a juntada aos autos de comprovante de residência da agravante, que encontra respaldo no Comunicado CG 02/17 e na jurisprudência do TJSP - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita. CPC, art. 99, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados a comprovar a condição de miserabilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão singular que indeferiu as benesses da gratuidade da justiça à agravante - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação para provar que faz jus ao benefício - Precedente do STJ - Error in procedendo - Pedido da agravante para que seja a ela concedida a oportunidade de comprovar a hipossuficiência - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinaçã... ()
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661 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. ... ()
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664 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAMON CARVALHO CORDEIRO, pessoa que, embora tenha o mesmo sobrenome que o seu, a recorrente desconhece. A.R. que, na verdade, fora devidamente assinado pela própria apelante. Ausência, ademais, de alegação e comprovação de que a recorrente não residia no endereço em que encaminhada a carta de citação. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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665 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Não há se falar em afetação da demanda ao Recurso Especial Acórdão/STJ do C. STJ, já que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, contra a qual não se voltou o autor. Extinção mantida. Apelação parcialmente provida... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. ... ()
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668 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da parte autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano à exequente. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido
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671 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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672 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica que deve comprovar a situação de necessidade juntamente ao pedido de concessão do benefício - Inteligência da Súmula 481/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 2º às pessoas jurídicas - Instauração de recuperação judicial que não é motivo, por si só, para a concessão da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Demonstrativo de pagamento, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios, uma vez que é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Extrato de pagamentos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Sentença que julgou extinto o processo ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência dos representantes legais da executada objetivando o arbitramento de honorários advocatícios - Pedido de justiça gratuita feito em sede recursal indeferido, com a concessão de prazo para o recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Desatendimento da providência que implica o não conhecimento do apelo - Recurso não conhecido... ()
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680 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às agravantes. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação
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682 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PLANO, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ PRESENTES. GRATUIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Não obstante a regra contida no CPC, art. 99, § 2º, que determina que o indeferimento da gratuidade da justiça deve ser precedido de oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para sua concessão, a repetição do pedido, sem nenhuma indicação de que a situação fática tenha se alterado entre o momento anterior e o presente, deve autorizar o indeferimento de plano do benefício. Isso, pois, sem alegação de que haja novas circunstâncias, a análise do pedido deve ser feita com base nos elementos probatórios já produzidos. 2.- Não se vislumbra que a situação econômica da agravante seja significativamente diferente daquela à ocasião do pedido anterior. 3.- Restringindo-se a presenta análise à questão do recolhimento apenas do preparo recursal relativo a este agravo de instrumento, não se vislumbra que esse recolhimento possa oferecer qualquer risco à manutenção das atividades da agravante.... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Documentação apresentada nos Autos pela Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Pessoa física. Presunção relativa. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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686 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação
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687 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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688 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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689 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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690 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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691 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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692 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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693 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido
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694 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato bancário - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser dispensado - Decisão agravada reformada - AGRAVO PROVID... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Associação sem fins lucrativos - Gratuidade da justiça indeferida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Detalhamento de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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