(DOC. VP 434.1579.9629.1323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. A Autor que aufere mais que três salários-mínimos - Critério utilizado por esta C. Câmara para se apurar a capacidade economia da parte - Presença de dívida que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade finance

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