(DOC. VP 647.8279.4085.2397)

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica que deve comprovar a situação de necessidade juntamente ao pedido de concessão do benefício - Inteligência da Súmula 481/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 2º às pessoas jurídicas - Instauração de recuperação judicial que não é motivo, por si só, para a concessão da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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