(DOC. VP 756.6122.2218.8588)

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados a comprovar a condição de miserabilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote