(DOC. VP 693.4961.2842.5634)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoa física. Decisão que deferiu gratuidade apenas parcial e determinou o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Decisão de plano sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no CPC, art. 99, § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada de ofício. Cabe à origem analisar os documentos juntados a posteriori e, se os entender insuficientes, assinar prazo razoável para que a re

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