(DOC. VP 945.9293.6490.2807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelo requerente que não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do CPC, art. 99, § 2º - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo

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