51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado... (Continua)

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52 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado.

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53 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Caso em exame ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Caso em exame ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento porque prejudicado - Juízo de origem que declinou da competência e remeteu os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, sem aguardar o decurso do prazo interposição de recurso - Ainda que questionável a decisão do Juízo, o processo já foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo mais o que ser feito em sede recursal - Recorrente que deverá suscitar eventual conflito negativo de competência junto ao Juízo de Tocantins, nos termos do CPC, art. 66 - Agravo de instrumento prejudicado - Mantida a decisão que não conheceu do recurso. ... (Continua)

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58 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 2ª. Vara Cível. Execução fiscal em curso no Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da mesma Comarca. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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59 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado.

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60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Processual Civil. Família. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada. Irresignação autoral. Acolhimento. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Demandante que, em prévia Ação de Divórcio c/c Partilha, não logrou obter pronunciamento de mérito sobre o patrimônio imobiliário, asseverando aquele Juízo que «essa discussão deve ser resolvida perante a Vara Cível, falecendo ao Juízo da Vara de Família competência para processar e julgar o referido pedido, haja vista o envolvimento de terceiros, que não integram a lide". Ajuizamento de nova ação, desta vez perante o Juízo Cível. Declínio operado à mesma Vara de Família onde tramitou o primeiro processo. Inexistência de qualquer decisão jurisdicional sobre a matéria controvertida. Ausência de coisa julgada neste ponto. Julgador a quem incumbia, se assim entendesse, suscitar conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), sob pena de negativa de jurisdição à parte. Arestos desta Casa de Justiça. Error in procedendo verificado. Anulação do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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61 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do CPC, art. 66. Precedentes. Conflito não conhecido... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Obrigação de fazer cumulada com RMC - cartão de crédito consignado - Decisão do MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto que determinou o retorno dos autos ao MM. Juiz da 8ª Vara Cível da mesma Comarca para reunião com o processo 1030209-32.2024, por entender que há indício de litigância predatória, segundo enunciado do Comunicado CG 224/2024 - Existência de controvérsia entre juízes acerca da reunião de processo (art. 66, III, CPC) - Existência de decisão anterior do MM. Juiz da 8ª Vara Cível que determinou a distribuição de forma livre do processo, ao fundamento de que não é caso de conexão ou continência - Necessidade de se suscitar conflito de competência, nos termos do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 66, a ser dirimido pela C. Câmara Especial (art. 33, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal) - Decisão anulada de ofício devendo o juiz que não acolheu a competência declinada suscitar conflito de competência - Precedentes - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... (Continua)

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63 - TJSP. POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Recuperação Judicial em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras. Cumprimento de sentença em trâmite na Vara Única da Comarca de Tambaú. Parte suscitante busca o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo Recuperatório sobre a disposição dos bens da Recuperanda. Conflito não configurado. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Conflito de competência não conhecido... (Continua)

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64 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

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65 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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66 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por quaisquer dos Juízos - Tramitação de processos distintos e em juízos distintos, sem conflito de competência - Tentativa inadequada de reforma de decisão via conflito de competência, e que deve ser objeto de recurso adequado, dirigido ao órgão judicial competente em segundo grau, de acordo com a matéria - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito de competência não conhecido... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência suscitado por pessoas jurídicas em recuperação judicial - Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca do mesmo processo - Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPC, art. 66 - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não têm o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito negativo de competência na espécie. Suscitante que é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Outrossim, autos de origem que já foram arquivados. Manutenção da r. decisão monocrática proferida no feito principal. Agravo interno desprovido... (Continua)

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69 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 21 ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ausência de conflito positivo. 21 ª Câmara de Direito Privado que registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional, partindo do pressuposto equivocado que já havia sido apreciado pela Vara competente e confirmado pela Câmara Empresarial competente. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente (suscitante) era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, registrando que nos agravos de instrumento anteriores não havia sido analisada a natureza do crédito da exequente porque sequer havia sido apreciado pela Vara Recuperacional de 1ª instância. Inexistência de divergência entre duas Câmaras deste Tribunal sobre a competência para análise da natureza do crédito da ora suscitante. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existência de conflito, positivo ou negativo, entre dois ou mais juízes ou entre órgãos fracionários (Câmaras) deste Tribunal, pressuposto necessário a autorizar a própria parte a suscitar o conflito. Precedentes deste Grupo Especial e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO

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70 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito negativo de competência na espécie. Suscitantes que são parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Manutenção da r. decisão monocrática proferida no feito principal. Agravo interno desprovido... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Capital que deferiu a recuperação judicial dos suscitantes - Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital que decretou a penhora de ativos financeiros do grupo PDG do qual faz parte a empresa suscitante - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte interessada não concorda e que deve ser objeto de recurso próprio perante órgão jurisdicional de segundo grau competente - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66 que impõe o não conhecimento do Conflito de Competência - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que teria violado a competência absoluta do juízo universal e indivisível da falência ao deixar de providenciar a remessa da indenização depositada nos autos da ação de desapropriação para o incidente do processo de falência - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte interessada não concorda e que deve ser objeto de recurso próprio perante órgão jurisdicional de segundo grau competente - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66 que impõe o não conhecimento do Conflito de Competência - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. CPC de 2015. Requisitos. Ausência. Conflito entre os juízos suscitados. Inexistência. Não conhecimento.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de despejo. Contestação preliminar. Declinação da competência para a justiça do trabalho. Ausência de manifestação do juízo do trabalho. Preclusão. Inexistência. Negativa de seguimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 66 - Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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75 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.

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77 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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78 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA E AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado por empresa em recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, a seu turno, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Arguição da suscitante de competência absoluta do Juízo Universal da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas. Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca de um mesmo processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 66. Precedentes desta Câmara Especial e do Col. STJ. Conflito de competência que não se presta a resolver questões de mérito. Conflito não conhecido e agravo interno prejudicado, diante do julgamento do presente incidente... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

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81 - STJ. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos ausentes. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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85 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Objetivação de fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São José, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão da parte autora não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no CPC/2015, art. 66. Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Alvará judicial levantamento de valores de conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA.

Caso em exame ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos do incidente. Ausência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. Inexistência de tais requisitos na hipótese dos autos.... (Continua)

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90 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado.

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91 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   

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92 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado.

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93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Caso em exame ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

competência do juízo suscitaNTE. ... (Continua)

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96 - TJSP. Voto 37.170

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97 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido.

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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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99 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.

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100 - TJSP. Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

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