(DOC. VP 240.2061.1130.6107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo inteligência do CPC, art. 66, para que se configure conflito negativo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua incompetência para processamento e julgamento da lide. 3 - Hipótese em qu

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