CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 63
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1 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Juazeiro do Norte (CE) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E GERENCIAMENTO DE POOL HOTELEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES NEM COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO CPC, art. 63 - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Hipótese de competência relativa. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO.... ()
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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e indenizatória. Contrato de compra e venda de sacas de café. Decisão que rejeitou exceção de incompetência invocada pelo réu em contestação, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Negócio jurídico firmado de natureza civil, não consumerista, pautando-se pela prevalência da autonomia da vontade. Disposição expressa, em contrato escrito e que alude expressamente ao negócio em questão. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 63, § 1º. Inexistência de óbice à eleição de foro em contrato de adesão. Ausência de vulnerabilidade relevante a ponto de ensejar a pretendida nulidade. Decisão mantida. Recurso não provid
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7 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da ré. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e cinco anos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Realidade agora consolidada na atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Remessa dos autos, de ofício, pelo juízo da 1ª Vara Cível Central ao Foro do domicílio do consumidor réu (São Bernardo do Campo). Impossibilidade. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes, a acarretar prejuízo ao consumidor réu ou dificultar seu acesso ao Judiciário, haja vista a proximidade entre as comarcas, bem como considerando o fato de que os autos tramitam eletronicamente. Competência de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
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9 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... ()
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10 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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11 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de exequentes. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A
cerca DE 500 quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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13 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a indicação do domicílio de um dos corréus - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa dos agravados em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES - BAIXO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A MAIS DE 350
quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - NECESSIDADE, AINDA, DE SE CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AOS ADVOGADOS - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de figuração em lista telefônica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, por parte da autora. Impossibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada no caso concreto. Precedentes do C. STJ. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes. Recurso provido... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL PAULISTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - REMESSA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Nulidade de Cláusulas Contratuais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, local do domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Foro de eleição. Cabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente demonstração de que a cláusula de eleição de foro seja manifestamente abusiva. Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes. Manutenção do Foro na Comarca de São Caetano do Sul, eleita pelas partes. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitante.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. A competência territorial é relativa, contudo, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Inaplicável a previsão insculpida no § 5º do citado dispositivo, porque a celebração do negócio antecede sua inclusão no ordenamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou esclarecimento quanto à propositura da ação nesta comarca, bem como o exequente ignorou a necessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato executado. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança da multa contratual fundada por cancelamento unilateral. Dicção do arts. 783, 784, III, § 4º e 786 do CPC. Fatos que ensejam discussão acerca de quem deu causa ao inadimplemento. Título que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Competência declinada de ofício. Impossibilidade. Executada que reside em Mato Grosso. Foro de eleição nesta Comarca. Competência relativa. Cabe à requerida alegar eventual incompetência no momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 63 e das Súmulas s. 33 do STJ e 335 do STF. Sentença anulada de oficio. Necessidade de instauração da fase de conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... ()
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21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33/Colendo STJ - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital - Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS.... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação predial. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão do juízo, declinando da competência, ex officio. Inteligência do CPC, art. 63. Recurso das autoras. Desprovimento... ()
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23 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Demanda ajuizada no foro de eleição (4ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada (1ª. Vara Cível da Comarca de Diadema). Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Cabe à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Incidência da nova regra, prevista no CPC, art. 63, § 1º. não aplicável, na espécie. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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24 - TJSP. *COMPETÊNCIA -
Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do CPC, art. 63 - Competência da Comarca de Gramado/RS, domicílio dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro de eleição. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, foro do domicílio da empresa requerida. Descabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCREMENTO ATIVIDADE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63 E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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28 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.
Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogos no varejo brasileiro. Irrelevância para fins de fixação do país com jurisdição para o caso. Decisão no IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Distinguish. Julgado que não versou especificamente sobre jogadores estrangeiros e residentes fora do país. Irrelevância de a ré ter representantes em São Paulo. Ação de competência da Justiça argentina ou do país sede das demandadas. Ajuizamento da ação no país e em São Paulo apenas por questão estratégia, para obtenção de rápida vantagem patrimonial. Possibilidade de o magistrado não reconhecer, de ofício, o foro de eleição aleatório (CPC, art. 63, § 5º, com redação da Lei 14.879/2024) . Dispositivo que, com mais razão, aplica-se quando tal aleatoriedade decorre de escolha exclusiva do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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29 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência e que inverteu o ônus da prova.
Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Prevalência da cláusula de eleição de foro, pois não se entrevê, por ora, abusividade ou prejuízo à defesa. CPC, art. 63 e súmula 335, do STF. Processo digital. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir 3. art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca ... ()
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33 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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34 - TJSP. Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice ou «Booking Confirmation) - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Insurgência da autora. Descabimento. Redistribuição do feito perante a Justiça Comum que se deu após a vigência do disposto no § 5º do CPC, art. 63. Aplicação imediata que se impõe. Inteligência do art. 14 do mesmo diploma legal. «Decisum preservado. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Declinação da competência para o juízo da comarca de Campinas/SP, domicílio de um dos executados, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Impossibilidade - Competência relativa - Prevalência do foro de eleição pactuado pelas partes - Contrato bancário que envolve relação de insumo - Agravante com sede no foro eleito, em consonância com o disposto no CPC, art. 63, § 1º - Inexistência de abusividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1.Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do CPC, art. 63, § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. ... ()
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38 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Em conformidade com o disposto no art. 63, §5º do CPC não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a previsão não alcança o contrato em questão - Inaplicabilidade das alterações do CPC, art. 63 promovidas pela Lei 14.879/2024, uma vez que são posteriores à data de pactuação do contrato - Recurso provido... ()
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39 - STJ. Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.
I - Caso em exame... ()
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40 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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41 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco óbice ao acesso ao Judiciário. Causa que não versa sobre relação de consumo. Feito que deve tramitar perante o foro eleito pelos contratantes. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitante, 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
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42 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de compra e venda (soja em grãos) - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - MATÉRIA PRELIMINAR - Competência do Juízo ao qual a ação foi distribuída - Partes que livre e expressamente elegeram o foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais conflitos decorrentes do contrato - Aplicação do CPC, art. 63 - Cláusula de eleição válida - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Sentença que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente expôs os fundamentos sobre a convicção quanto ao mérito da causa - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Cerceamento de defesa não configurado, questão que, contudo, se entrelaça com o mérito e comporta análise e julgamento conjunto - MÉRITO - Venda e compra de soja, em quantidade previamente estabelecida (1.800.000 kg- um milhão e oitocentos mil quilos) por preço certo (R$ 5.550.000,11 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais e onze centavos) a ser entregue no mês de janeiro de 2023 em local determinado (Fazenda Paty ou União Quinhão) - Ocorrência de embargo ambiental sobre área da fazenda, lavrado pelo IBAMA no mês anterior à entrega dos grãos - Produto não retirado (retirada que teve início mas em seguida houve devolução) - Rejeição do produto (grãos) justificada, com base nos claros termos do contrato - A mera autuação da proprietária, independentemente da área da propriedade rural em que imputado o crime ambiental, já era suficiente para caracterizar o inadimplemento pela vendedora e justificar a recusa do produto pela compradora - Embargante vendedora, outrossim, que não comprovou ter ofertado à embargada compradora, no tempo adequado, em conformidade com as previsões contratuais, outros grãos que alega foram colhidos antes do embargo ambiental ou mesmo colhidos em área diversa da embargada ou provenientes de outras propriedades rurais - Disposições contratuais que devem ser observadas e cumpridas («Pacta sunt servanda) Contrato regularmente rescindido pelo descumprimento de obrigação da vendedora - Existência de cláusula penal estipulada em 20% (vinte por cento) do preço para o caso de inadimplemento da obrigação - Redução do percentual estabelecido para 10% (dez) por cento, por se revelar manifestamente excessiva a penalidade - Admissibilidade - Exegese do art. 413 do Código Civil - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente em parte, apenas para reduzir a extensão da cláusula penal - Sentença integralmente mantida - Recursos (embargante e embargada) não providos... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Indeferimento com base em renúncia de foro privilegiado e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - Contudo, a renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa interpretação, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento das custas processuais e preparo recursal - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de relação de consumo. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP. VOTO 41952
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.Ação monitória. Termos de cessão de crédito. Títulos cedidos inadimplidos. Cobrança regressiva contra a cedente. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Juízo eleito não vinculado ao domicílio das partes ou ao objeto do negócio jurídico. Impossibilidade de ajuizamento da ação em juízo aleatório. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. CPC, art. 63, § 5º. Decisão mantida. ... ()
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48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -
Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do CPC, art. 63 - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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50 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Competência territorial - cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do réu - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Piracicaba/SP - Petição inicial que foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Instrumentos contratuais assinados eletronicamente sem impugnação da autenticidade - Disponibilização dos valores emprestados em conta do réu, que não foi impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial... ()
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