1 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35.

«Posto que contada como custas (CPC, art. 35), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.... (Continua)

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2 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - PROPAGANDA - DEVER DE CUMPRIMENTO PELA SEGURADORA - VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - CONSIDERAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Comprovado nos autos que a seguradora ré disponibilizou propaganda à segurada no sentido de que, em caso de desemprego involuntário, pagaria até seis prestações do contrato, sem qualquer menção à limitação do valor ou condicionado à necessidade de prova da manutenção do desemprego, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 35, I, com determinação do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. O valor a ser pago pela seguradora ao banco deve considerar a quantia por ela já paga extrajudicialmente. A existência da anotação indevida em órgão de proteção ao crédito, levando-se em conta a publicidade dela resultante, enseja dano moral in re ipsa, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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3 - STJ. Falência. Massa falida condenada por litigância de má-fé. Natureza. Custas. Encargos da massa. Art. 124, § 1º, I do Decreto-lei 7.661/1945 c.c. CPC/1973, art. 35. Encargos da massa que têm preferência sobre os créditos da falência. Desnecessidade de habilitação, observadas as ressalvas legais.

1 - As dívidas da falida anteriores ao decreto falimentar e que justificam o concurso de credores, não se confundem com os encargos da massa, que se constituem após e em decorrência do próprio processo de falência. ... (Continua)

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4 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Funcionária aposentada que contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde por menos de dez anos (9 anos e 11 meses). Assegurado o direito de manutenção da autora como beneficiária, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral. Hipótese que se subsumi ao disposto no § 1º, Lei 9656/1998, art. 31. Sucessão de empresas de plano de saúde. Artigos 23 e 24 da Resolução 279 da ANS. Danos morais. Ocorrência. Valor fixado a título de indenização corretamente arbitrado. Valores arrecadados a título de multa por litigância de má-fé devem ser revertidos à parte contrária. CPC, art. 35. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

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5 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento do ato ilícito da parte ré, consistente na redução indevida do valor do crédito contemplado, em razão de termo aditivo com assinatura falsa do autor, resultando na frustração da contemplação do consumidor nos termos originalmente pactuados. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544. Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Alegação de prejudicialidade externa. Ausência de prequestionamento. Recorrente que deixa de apontar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 35. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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7 - TRT18. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 18, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o CPC, art. 35 como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo CLT, art. 789 (OJ 409 da SBDI-1 do TST).... (Continua)

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8 - TRT18. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 18, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o CPC, art. 35 como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo CLT, art. 789. (TST, OJ-SDI1-409)... (Continua)

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9 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.

«O CLT, art. 899 não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o CPC/1973, art. 18. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 35, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos termos do CLT, art. 769. Assim e contendo o Processo do Trabalho norma própria que determina a fixação das custas processuais CLT, art. 789 não há falar em pagamento da multa como pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário.... (Continua)

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10 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... (Continua)

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11 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 902/STF - Despesas processuais que compõem o preparo recursal.
Tese jurídica fixada: - A questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso. ... (Continua)

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12 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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