CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decreto local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Renúncia da ação. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa protelatória fixada na origem. Cabimento.
«1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. ... ()
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127 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois o contribuinte foi obrigado a impetrar mandado de segurança para lhe ver garantido direito líquido e certo. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Cabimento de verba honorária. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF.
«Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CPC/1973, art. 26, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 45.358/10), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 467, Código de Processo Civil. Ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ. ... ()
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