(DOC. VP 157.5101.3000.9200)

STJ. Processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Cabimento de verba honorária. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF.

«Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CPC/1973, art. 26, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 45.358/10), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência

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