(DOC. VP 160.2045.4001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Renúncia da ação. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa protelatória fixada na origem. Cabimento.

«1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por inexistência de contradição. 3. A decisão da segunda instância que homologa a renúncia da ação constitui novo título jurídico, o qual substituiu a sentença. 4. Os honorários são devidos, na medida em que «o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passiv

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