71 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Agravo não provido.

«1. Nos termos dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). ... (Continua)

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73 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. OCPC/1973, art. 19 estabelece que a parte que pede o ato processual, no caso a perícia, fica responsável pelo seu pagamento. O § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de pagar pela diligência requerida pelo Ministério Público ou determinada, de ofício, pelo Juiz. Mas nada fala sobre caber com exclusividade ao autor o ônus de pagar pela perícia requerida por ambas as partes. Determinando a lei que cada qual pague pela prova que requerer, lógico é que se a mesma prova é pedida por ambas as partes litigantes todas elas rateiem as despesas. Recurso provido, com observação.

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74 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, objetivando o recebimento de valores devidos a título de expurgos inflacionários derivados de Planos Econômicos. Isenção do pagamento de custas de que trata o Lei 7347/1985, art. 18 limitada à fase de conhecimento, sem abranger a fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC/1973, art. 19 e Lei Estadual 1608/03. Mantença. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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77 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.... (Continua)

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78 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.

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79 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso provido.

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80 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.

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