251 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. ... (Continua)

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252 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não se verifica na conduta do apelante qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Evidenciado que interposição de recurso de apelação em sede de ação cominatória, por parte de administradora de plano de saúde, se reveste de manifesto intuito protelatório (CPC, art. 17, VII) com o objetivo de postergar ao máximo emissão de autorização de procedimento reconhecidamente coberto e cuja solicitação suplanta a um ano e meio, forçosa a condenação por litigância de má-fé.

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254 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Ajuizamento de ações idênticas repetitivamente. Litispendência reconhecida. Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária no caso concreto. Requisitos do CPC/1973, art. 17, V, VI e VIIinexistentes. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão reformada para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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255 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Evidenciado que interposição de recurso de apelação em sede de ação cominatória, por parte de administradora de plano de saúde, se reveste de manifesto intuito protelatório (CPC, art. 17, VII) com o objetivo de postergar ao máximo emissão de autorização de procedimento reconhecidamente coberto e cuja solicitação suplanta a um ano e meio, forçosa a condenação por litigância de má-fé.

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256 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ausentes dúvidas em relação a entrega de mercadorias negociadas entre as partes que veio a ensejar ação de execução embasada em duplicatas devidamente protestadas, hígidos os títulos executivos extrajudiciais, alterada a verdade dos fatos na petição inicial dos embargos, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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257 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... (Continua)

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258 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Resistência à apresentação. Sucumbência do réu. Condenação devida. Honorários advocatícios fixados com moderação e adequação à causa. Litigância de má-fé. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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259 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Apelante que não demonstrou o pagamento total das compras relativas a fornecimento de equipamento. Apelação provida parcialmente para corrigir o valor a ser pago em razão da existência de inadimplemento. Título judicial formado.

«1. É o caso de Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos na Ação Monitória em comento, em que a KRONORTE tenta o recebimento de JOSÉ RIBAMAR de produtos comercializados, cujo saldo restante para pagamento, era, à época, de R$ 4827,66 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos). ... (Continua)

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260 - TJMG. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada

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261 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

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262 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.

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263 - TRT4. Litigância de má-fé.

«Patrocínio de ações exclusivamente contra tomadora de serviços, salvaguardando cooperativa a que vinculado o trabalhador. Participação do reclamante, cujo advogado é também procurador da cooperativa. Prática reiterada que confirma dolo. Má-fé processual. Precedentes. Prestígio aos julgadores da instância originária (contato direto com partes e provas). Petição inicial que impinge culpa à cooperativa, mas deixa de incluí-la no polo passivo. Multa (CPC, art. 17, II, III e V) e indenização (art. 18, caput e §2º, do mesmo diploma).... (Continua)

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264 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inadimplemento de dívida que motivou não só a inscrição do nome do demandante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito, como, também, a indicação a protesto de duplicata de venda mercantil contra ele emitida. Alegação de que a contratação teria sido perfectibilizada por terceiro, fato que justificaria a atribuição do dever de indenizar. Ausência de participação do postulante na negociação. Fato incontroverso. Existência de quadro fático, entretanto, de que teria ele consentido com a utilização do seu cadastro comercial. Adquirente das mercadorias que teria contratado a prestação de mão-de-obra para a construção de um muro na residência do apelante, recebendo em pagamento, justamente, os materiais comercializados pela demandada. Compra e venda autorizada pela secretária do pretenso ofendido. Respectiva oitiva dispensada pelo próprio titular da dívida, após a recusa de sua assistente em comparecer na audiência de instrução e julgamento, para esclarecimento dos fatos. Assinatura da preposta consignada no canhoto de recebimento de mercadorias anexo à nota fiscal. Circunstância que corrobora a efetiva entrega dos produtos pela construtora apelada. Débito existente. Duplicata virtual. Desnecessidade de aceite. Precedentes do STJ e deste pretório. Restrição lícita. Escorreita decisão de 1º grau, que reconheceu a legalidade das anotações restritivas. Pedido para condenação do recorrente em pena por litigância de má-fé, deduzido pela requerida em sede de contrarrazões. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Dívida contraída por interposta pessoa não desonera quem de direito deve adimplir com as obrigações assumidas e instrumentalizadas por duplicata mercantil virtual expedida por estabelecimento comercial.... (Continua)

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265 - TJPE. Direito civil e processo civil. Compra e venda. Frustração do negócio jurídico obrigacional. Convolação em perdas e danos. Alegação de danos morais afastada. Ausência de condenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

«1. O negócio jurídico é válido e eficaz, ante a existência de instrumento contratual livre de vícios e do cumprimento da obrigação principal. No entanto, há o inadimplemento de uma obrigação acessória, qual seja, o pagamento de dívidas anteriores à celebração do pacto. ... (Continua)

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266 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual. Procedente. Falta de comprovação do pagamento integral. Utilização do imóvel residencial para fins comerciais. Ausência de anuência do locador. Infração contratual. Não configurada a má fé arguida pelo apelado. Apelação não provida.

«1. No caso vertente, a inicial aponta o não pagamento do aluguel, nos termos acordados, bem como, a utilização do imóvel para fins comerciais. ... (Continua)

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267 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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268 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou discutir aspectos relevantes na elaboração dos cálculos de liquidação, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... (Continua)

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269 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Adulteração de recibos. Litigação de má-fé.

«A adulteração de recibos apresentados durante a instrução processual, sentido de fazer constar a quitação de verbas salariais que não haviam sido citadas nestes documentos ocasião em que o empregado os assinou, caracteriza litigação de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, e implica a incidência da multa prevista pelo art. 18 do mesmo código.... (Continua)

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270 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigação de má-fé.

«Litiga de má-fé o empregado que ajuíza ação postulando a dissolução contratual por culpa da empregadora e, no curso da demanda, se demite do emprego, e, além de não informar em juízo sobre a extinção do contrato, deixando a sentença ser proferida de forma alheia a esse fato, recorre pretendendo a reforma da sentença, para ver reconhecido o pleito inicial que fora deduzido, com recebimento de verbas trabalhistas em duplicidade, haja vista que o contrato já havia sido extinto e as verbas decorrentes da demissão já lhe haviam sido regularmente pagas. O enquadramento da circunstância no CPC/1973, art. 17, IIIenseja a condenação na multa prevista no art. 18 da lei processual civil.... (Continua)

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271 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do CPC/1973, art. 17, IV, é indevida a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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272 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.... (Continua)

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273 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.... (Continua)

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274 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome da autora inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Dívidas oriundas de contratos cuja celebração foi impugnada. Réu que comprovou de maneira eficaz a celebração e licitude dos contratos. Tardia admissão da celebração de um dos contratos. Ausência de verossimilhança na alegação de fraude. Existência de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Litigância de má-fé da autora (CPC, art. 17, II). Aplicação de multa. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido, com imposição de sanção.

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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Matéria já apreciada por acórdão em todos os seus fundamentos. Indubitável intuito protelatório. Litigância de má-fé. Caracterização. CPC/1973, art. 17, VII, e 18. Recurso improvido.

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276 - TRT2. Litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé. Demanda fundada em mera suposição. CPC, art. 17.

«O sindicato recorrente propôs a presente ação a fim de que a demandada regularizasse os depósitos fundiários de seus empregados, parcelas vencidas e vincendas. Fundamentou a pretensão em documento obtido no «site da Caixa Econômica Federal e do qual consta o seguinte: «As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa para obter esclarecimentos adicionais.... Da simples leitura dos termos acima, infere-se que o documento não aponta qualquer irregularidade, mas apenas a insuficiência de dados para a pesquisa solicitada. Poderia o autor ter se dirigido a uma das agências da Caixa Econômica Federal, como recomendado na própria pesquisa, ou mesmo diligenciado junto aos empregados da ré para aferir, ainda que por amostragem, eventual irregularidade. Optou, entretanto, por não fazê-lo, interpondo ação sem possuir sequer indício da veracidade de sua alegação. Com efeito, ao afirmar que a ré não realiza corretamente os recolhimentos ao fundo de garantia, unicamente com base na pesquisa supramencionada, alterou o autor a verdade dos fatos, eis que referido documento, como já explicitado, claramente não traz informação alguma neste sentido, tampouco permite a interpretação que lhe foi atribuída na inicial. De tal conduta emerge inequívoca litigância de má-fé pela incorrência no inciso II do CPC, art. 17.... (Continua)

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277 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Apelo que não foi protelatório. Comportamento do autor que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, I a VII. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o adesivo do município, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal referente ao débito do exercício de 1999.

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278 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Imputação da pena pecuniária. Cabimento. CPC, art. 17, II e Vde 1973. Hipótese em que evidenciado os danos causados à parte contrária com o ajuizamento da ação. Multa mantida. Recurso não provido.

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279 - TRT18. Litigância de má-fé. Não configuração.

«Para a caracterização da litigância de má-fé é imprescindível a comprovação da prática de uma das condutas previstas no CPC, art. 17. No caso, não se vislumbra que o empregado tenha agido de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou agindo com deslealdade processual. ... (Continua)

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280 - TRT18. Litigância de má-fé.

«Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas situações elencadas nos incisos do CPC, art. 17, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado.... (Continua)

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281 - TRT18. Litigância de má-fé.

«Evidenciada a prática pela reclamante de conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 17, acertada sua condenação às sanções decorrentes da litigância de má-fé.... (Continua)

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282 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. CPC, art. 17 de 1973. Conduta temerária. Parte que altera a verdade dos fatos promovendo incidente manifestamente infundado. Penalidade imposta que deve mantida. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

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283 - TJSP. Litigância de má fé. Juiz que concluiu firmemente ter havido a alteração da verdade dos fatos com fim ilegal (CPC, art. 17, II e III, 1973). Conclusão amparada na documentação dos autos. Mantida a respectiva multa. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

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284 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução por título extrajudicial. Agravantes que objetivam resguardo de bens de terceiros (penhorados). Satisfação que deve ser promovida pelos interessados em ação apropriada. CPC, art. 17 de 2015. Inadmissibilidade de pedido, em nome próprio, de direitos/interesses alheios. Recurso não conhecido neste aspecto.

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação do dolo. Agravo interno não provido.

«1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC, art. 17 - Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

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286 - TRT2. Litigância de má-fé. A condenação em litigância de má-fé deve estar escorada em provas concretas a respeito do enquadramento das condutas da parte em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 17 da Lei Adjetiva Civil, o que não é o caso dos autos. O simples fato de a ação ser julgada procedente, dissociado de outros elementos robustos acerca da conduta processual irregular por parte da ré, não autoriza o enquadramento como litigante de má-fé. Assim, inexiste nos autos qualquer fundamento para pretendida cominação.

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287 - TST. Litigância de má-fé. Configuração de ílicito processual. Tipicidade da conduta.

«O TRT, corroborando a decisão de piso, manteve a condenação do reclamante ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, porquanto foi pleiteada indenização substitutiva ao seguro desemprego para cada um dos substituídos, apesar de ter sido comprovado nos autos que todos os substituídos receberam o benefício. Ante o referido fato incontroverso, o Colegiado de origem concluiu que o autor desobedeceu os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, incorrendo nas alíneas I a IV do CPC, art. 17, 1973. Sob essa ótica, o ato de perseguir benefício sabidamente indevido revela a conduta desleal e demonstra o desatendimento aos princípios que informam o processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 17. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA. - O

CPC, art. 17, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Há interesse da parte em pretender obter cópia de contrato de empréstimo firmado com o réu, não caracterizando falta de interesse de agir a existência de multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, mas que têm como objetos ajustes distintos. - Sendo possível, a medida processual recomendada é a reunião dos processos, em virtude de conexão. - Em relação ao custo do serviço, embora previsto no art. 5º da Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, o seu pagamento não é obrigatório, devendo a instituição financeira demonstrar haver previsão contratual de sua cobrança, não podendo, por isso, ser exigida a comprovação de pagamento, para a configuração do interesse processual. - Recurso provido.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Sentença de procedência para limitar a quantia a ser aplicada a título de coparticipação e para condenar a ré ao pagamento de restituição daquilo que foi cobrado a mais do beneficiário. Apelo da operadora. Alegação exclusiva de ausência de interesse de agir do autor. Não acolhimento. Em que pese a demanda para determinar a cobertura de tratamento mediante o Método de Integração Global (MIG) tenha sido julgada improcedente, houve a cobrança de coparticipação durante o período em que cobertura foi determinado por decisão judicial. Presença de interesse de agir do autor para que seja declarada a abusividade do valor cobrado durante a cobertura do referido tratamento realizado pela apelante. Necessidade e adequação da presente demanda averiguadas. Inteligência do CPC, art. 17. Sentença mantida. ... (Continua)

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291 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. É vedado ao sublocatário não autorizado figurar no polo passivo da ação de despejo, pela ausência de vínculo jurídico com o locador. Precedentes. Antigo locatário que igualmente é parte ilegítima, em razão do encerramento da relação jurídica. Inteligência do CPC, art. 17. Verba honorária majorada. ... (Continua)

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS RÉUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 007197-31.2024.8.19.0000, INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ESTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POR FORÇA DO CPC, art. 17, POIS, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UMA POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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294 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE IRMÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por Carlos Soares Coelho contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação indenizatória por danos morais decorrentes da morte de sua irmã, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor. ... (Continua)

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295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitimidade passiva. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.

CPC, art. 17, preconiza que «para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir e legitimidade ad causam. ... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

As condições da ação (previstas no CPC, art. 17 - legitimidade e interesse) devem ser aferidas em abstrato, no momento da sua propositura, com o exame das alegações apresentadas na petição inicial, sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - É devida a cassação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa se pela narrativa trazida na petição inicial for possível extrair a pertinência subjetiva da parte em formular a pretensão indenizatória. - Se é necessário realizar a oitiva testemunhas, a colheita de outras provas documentais ou, até mesmo, a elaboração de um laudo pericial, para que, somente depois, se possa aferir com precisão a falta ou a presença da legitimidade da parte, se está diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com análise do mérito da demanda.... (Continua)

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298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR EX-CÔNJUGE SEM PODERES EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Vanessa Silva de Freitas Andrade de Carvalho contra sentença que, nos autos da «Ação de Perdas e Danos C/C Reparação de Danos e Tutela Antecipada, ajuizada por Sandra Rodrigues de Andrade Lima contra Marcenaria Junior - ME e outros, julgou procedentes os pedidos para: (i) tornar inexigível a cobrança da parcela final do contrato (R$27.000,00); (ii) condenar os réus ao pagamento de indenização material (R$71.880,00); e (iii) condená-los ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00). ... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA -- FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS. -

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A petição inicial não é inepta quando desacompanhada de demonstração de tentativa precedente de solução em plataforma do governo (www.previdencia.gob.br) ou central de atendimento da Previdência Social por não configurar requisito indispensável à propositura da ação, não caracterizando hipótese de indeferimento da inicial. - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CR/88). - Para restringir direitos não se admite interpretação extensiva de decisões proferidas pelo STF ou STJ em que se estabelece exigência de prévio requerimento na esfera administrativa para constituir interesse de agir, uma vez que abrangem situações diversas. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para indivíduos mal intencionados afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da víti ma, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. A fixação econômica do dano moral deve ser feita com atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

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300 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. ... (Continua)

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