CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 17
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101 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Aquisição do imóvel, pelo executado, em data muito anterior à união estável. Direito à meação inexistente. Hipótese em que a prova dos autos não confere à embargante qualquer direito sobre o imóvel constrito. Legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de que os bens adquiridos antes do início do convívio entre os companheiros não se comunicam, não podendo ser objeto de partilha. Litigância de má-fé caracterizada. Caráter protelatório dos embargos evidenciado. CPC/1973, art. 17, II e IV. Constrição mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Hipóteses do CPC/1973, art. 17. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Sequela ínfima, não incapacitante, ante a preservação da funcionalidade da mão lesionada. Indenização acidentária. Não cabimento. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não caracterizada, ausentes hipóteses do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de recurso com argumentos totalmente insubsistentes e infundados, com o nítido intuito de protelar o prosseguimento do feito. Incidência nas hipóteses previstas nos, I, V e VII do CPC/1973, art. 17. Aplicação da multa de um por cento sobre o valor da causa e indenização de vinte por cento sobre aquele montante. Cabimento. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso, inclusive com a utilização de material importado. Cientificada da necessidade do beneficiário do plano ser imediatamente operado, a operadora manteve-se silente muito além do prazo expressamente previsto em contrato. Omissão controvertida que implicou em sua anuência e responsabilidade pelo ressarcimento das despesas havidas. Recusa em ressarcir espontaneamente tal valor e, a propositura de embargos à míngua de qualquer fomento fático configuram abuso de direito com a violação do disposto no CPC/1973, art. 17, I a III. Recurso provido para julgar improcedente os embargos e, de ofício, reconhecer a litigância de má-fé.
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107 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Autor que narrou na inicial fatos distorcidos da realidade culminando no deferimento da liminar de reintegração de posse que foi devidamente cumprida. Contestação apresentada pela ré comprovando que as partes litigam há muitos anos e que esta possui a posse do imóvel há pelo menos oito anos. Conduta da autora que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Posterior alegação, pela prestadora de serviços, da existência de acordo entre as partes quando, na verdade, após atentar pela propositura de ação errônea requereu sua desistência. CPC/1973, art. 17, II. Decisão modificada. Recurso provido.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção. Descabimento. Recurso desprovido neste aspecto.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.
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111 - TJRS. Litigância de má-fé. Não evidenciada.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Não caracterização. Agravante que apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas, não incorre nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Arguição em contraminuta recursal afastada. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deixando instituição financeira ré em ação de obrigação de fazer de se insurgir especificamente em sede de apelação, quanto à sentença tida por atacada, versando suas razões recursais sobre generalidades e sobre fato diverso daquele tratado nos autos, ofertando recurso estereotipado, patente amoldar-se a conduta no disposto no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Recurso não conhecido, aplicada multa pela reconhecida litigância de má-fé.
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114 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deduzindo a parte pretensão com alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II) em demanda de inexigibilidade de débito cominada com indenizatória, por saber serem legítimos os débitos efetuados em sua conta corrente por ter cedido o cartão magnético e senha a terceiro, de rigor a condenação como litigante de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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115 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.
«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... ()
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116 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()
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117 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()
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118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.
«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste. Para malferir a literalidade do CPC/1973, art. 17, Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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119 - TRT3. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou tornar insubsistente a penhora realizada no imóvel por ela adquirido, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... ()
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120 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()
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121 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. ... ()
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122 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos quando do ajuizamento de ação indenizatória. Litigância temerária reconhecida. Conduta que se enquadra no disposto no CPC/1973, art. 17, II. Revogação da sanção imposta. Descabimento. Multa mantida. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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124 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa por litigância de má-fé.
1 - É incabível interpor Recurso Especial contra decisão de inadmissiblidade do Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, III, da CF. ... ()
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125 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Interposição de embargos de declaração contra a sentença considerados protelatórios. Condenação em multa de 1% sobre o valor da causa. Inviabilidade. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VIInão configurada. Utilização de recurso previsto em Lei não caracteriza má-fé. Caso, ademais, em que a aplicação da sanção é ato exclusivo do tribunal «ad quem. Sanção afastada. Recurso da municipalidade parcialmente provido para este fim.
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126 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso não provido.
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127 - TRT2. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.
«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur, não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não devem alterar a verdade dos fatos; nem proceder de modo temerário, devendo sempre atuar com boa-fé, sob pena de litigância de má-fé. Honorários periciais são revertidos ao reclamante que pretendeu na perícia montante muito maior que o devido e corretamente apresentado pela reclamada.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra acórdão de embargos de declaração opostos ao julgamento de anteriores embargos de divergência. Não-cabimento. Arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, I, IV, VI e VII.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto por VERGUEIRO SAÚDE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA S/C LTDA. contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência por terem sido interpostos inadequadamente contra acórdão proferido em embargos de declaração, fora da hipótese de cabimento prevista no art. 266 do RISTJ. A recorrente alega que os embargos mereciam conhecimento, pois ficou comprovada a divergência de julgamentos, ou, então, deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso. ... ()
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129 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.
«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()
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130 - STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Defesa respaldada em prova emprestada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 17, V.
«Nos termos do CPC/1973, art. 17, V, é reputado litigante de má-fé aquele que procede de forma temerária, ou seja, que age irresponsável e maliciosamente. Em razão disso, a parte que sustenta tese de defesa respaldada em documentos, mesmo que sejam trazidos de outros feitos judiciais (a título de prova emprestada), não pode ser classificada como litigante de má-fé apenas em razão desse fato.... ()
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131 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Incidentes infundados provocados pelos apelantes, com alteração da verdade dos fatos. Imposição do CPC/1973, art. 17, II e V. Manutenção. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.
«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.... ()
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133 - TJRS. Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.
«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... ()
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134 - STJ. Litigância de má fé. Terceira tentativa de obter o mesmo resultado. Caracterização. CPC/1973, art. 17, IV e VII.
«... Finalmente, quanto à litigância de má-fé, o intuito protelatório do executado é evidente. Trata-se da terceira tentativa de obter o mesmo resultado, de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel mais valioso de seu patrimônio. Se não fosse possível aplicar a penalidade do art. 17, IV e VII, seria difícil imaginar uma hipótese em que tal medida seria cabível. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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135 - TJRS. 5. Litigância de má-fé.
«Não merece deferido o pleito contra-recursal dos agravados de aplicação de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, não se verifica a existência das condutas descritas no CPC/1973, art. 17. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO QUE CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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136 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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137 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação afastada. Conduta tipificada no CPC/1973, art. 17, IIque reclama prova do dolo ou ao menos, do erro inescusável. Ausência de tal prova. Recurso provido em parte
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138 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dando ensejo o credor, maliciosamente, à cobrança de dívida cujo valor já foi por ele recebido, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade, e violando flagrantemente os, I e II do CPC/1973, art. 17, inafastável a condenação ao pagamento de multa mais indenização sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Não caracterização. O STJ já se manifestou no sentido de que não caracteriza má-fé, a litigância, só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de Lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida, ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o juízo. Ademais, não ficou clara a intenção de fraudar a lei. Não restaram configurados os requisitos para aplicação do CPC/1973, art. 17, pois, conquanto as alegações da apelada não tenham ficado demonstradas nos autos, não se pode dizer, com certeza, que ela tenha ultrapassado a fronteira do direito de ação para resvalar na litigância temerária. Negaram provimento aos recursos.
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141 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário em ato processual. Aplicação da pena de 1% do valor da causa corrigido, nos termos do CPC/1973, art. 17, II e V, e 18. Cabimento.
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142 - TJSP. Litigância de má-fé. Circunstância em que a conduta do apelante não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 17. Situação na qual forçoso o afastamento da pena fixada. Recurso provido em parte.
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143 - STJ. Processual civil. Honorários e litigância de má-Fé. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... ()
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144 - TRT2. Litigância de má-fé. Requisitos. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte cometeu uma ou várias das condutas tipificadas no CPC/1973, art. 17. Não se caracteriza a má-fé quando a parte interpreta determinado dispositivo legal ou contratual diversamente da interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência. Também não se caracteriza a figura do «improbus litigator quando a parte postula direito o qual não consegue provar, como constatado no caso «sub judice. No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, conforme aresto ora transcrito: ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso especial. Processo civil. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7 da corte superior.
1 - Há entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de que a apreciação da condenação por litigância de má-fé imposta nas instâncias ordinárias exige o reexame do conjunto fático probatório constante nos autos, referente à análise dos quesitos estipulados em lei para a imposição das referidas sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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146 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. ... ()
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147 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de má-fé na hipótese. CPC/1973, art. 17.
«Não é protelatório e não age com má-fé a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de má-fé, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinárias.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
CONTRATO -Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Peticionante que não tem interesse justificável em realizar sustentação oral, uma vez que foi excluído da lide em momento anterior à prolação da sentença - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de legitimidade passiva do corréu ABELMAN SILVA DE SOUZA e ausência de prescrição do pleito indenizatório - Acolhimento parcial - Réu/apelado ABELMAN que se retirou da EMPRESA LIMPADORA mediante a cessão das quotas sociais em favor da autora/apelante - Alteração do contrato social que foi declarada nula em razão da falsidade da assinatura da autora/apelante - Nulidade do ato jurídico que devolve as partes ao «status quo ante - Legitimidade do apelado ABELMAN configurada - Exegese do CPC, art. 17 - Indenização por danos morais - Prescrição - Autora/apelante que teve ciência dos atos fraudatórios nos anos de 2005 e 2006, sendo a demanda proposta apenas em 2014, quando já transcorrido há muito o prazo trienal - Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbencial rateado entre os réus, conforme participação societária na EMPRESA LIMPADORA - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(impondo à operadora ré a custear o tratamento oncológico da autora junto ao Hospital Leforte) - Inconformismo - Não acolhimento - Autora portadora de grave enfermidade (carcinoma oncológico com metástase) - Posterior descredenciamento que, em princípio, não observou o disposto no CPC, art. 17, § 1º - Ausência de prova, ao menos neste momento processual e a cargo da operadora produzir, no sentido de que os estabelecimentos indicados possuem equivalência àquele em o tratamento iria seria realizado - Precedentes desta Câmara - Alegada ilegitimidade passiva que deverá ser analisada, primeiramente, junto à origem - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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