(DOC. VP 143.2294.2053.9600)

TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige.

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