(DOC. VP 165.2472.9001.7100)

TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Interposição de embargos de declaração contra a sentença considerados protelatórios. Condenação em multa de 1% sobre o valor da causa. Inviabilidade. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VIInão configurada. Utilização de recurso previsto em Lei não caracteriza má-fé. Caso, ademais, em que a aplicação da sanção é ato exclusivo do tribunal «ad quem». Sanção afastada. Recurso da municipalidade parcialmente provido para este fim.

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