201 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo reegimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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202 - TJRJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... (Continua)

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203 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.... (Continua)

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204 - TJRJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

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205 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

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206 - TJSP. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.

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207 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Inocorrência. Não preenchimento das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido e apelação desprovidos.

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208 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução sem procuração do agravante (apenas substabelecimento). Também sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso não conhecido. Pena aplicada.

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209 - TJSP. Litigância de má-fé. Contrato bancário. Débito existente devidamente documentado. Prova do crédito do valor na conta do apelante e, por ele negado. Pretensão do devedor alterar a verdade dos fatos. Incursão em litigância de má-fé, com condenação no pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido com a condenação supra.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Conduta processual da agravante viola o disposto nos, VI e VII do CPC/1973, art. 17. Multa aplicada. Recurso improvido.

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211 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2º, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.

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212 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Ato administrativo. Multa de trânsito. Autor que faltou com a verdade ao deduzir pedido em parte falacioso. Incidência do CPC/1973, art. 17, II. Não demonstrada a emissão da necessária notificação da aplicação da penalidade. Inércia do autor quando instado à produção de novas provas. Recurso pacialmente provido.

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213 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instrução sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos IV, VI e VII. Pena aplicada. Recurso não conhecido.

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214 - TJSP. Monitoria. Cobrança de crédito acumulado pelo uso de rede integrada de telecomunicações. Interconexão de redes obrigatória entre as prestadoras de serviços de telefonia. Contraprestação regulamentada pela ANATEL, no exercício da função de órgão regulador e na composição de conflitos. Ré da ação que não se exime por falta de contrato. Inadimplência caracterizada. Decisão terminativa da ANATEL descumprida. Adequação da via monitoria. Recurso manifestamente protelatório. «Quantum reconhecido pela ré na fase extrajudicial e comportamento processual temerário Má-fé tipificada nas figuras dos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido, com aplicação de multa

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215 - TJSP. Execução por tíulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Reclamação. Alegação dos executados e terceiros embargantes de ocorrência de pagamento de quantia para extinção da execução, extorsão do banco credor e indeferimento de juntada de execução extinta. Pretensão, ainda, à subida de recursos extraordinário e especial, bem como perdas e danos a serem apurados em liquidação. Inadmissibilidade. Requerimento que não tem por finalidade a preservação de julgado deste E. Tribunal. Apresentação da reclamação como se fora sucedâneo de recurso, com fins de ação condenatória de competência originária do Tribunal. Procedimento de modo temerário, com a provocação de incidente manifestamente infundado. Violação dos incisos V e VI do CPC/1973, art. 17. Imposição da multa de 1% e a condenação solidária na indenização de 20% sobre o valor do crédito reconhecido pelo banco na transação havida. Reclamação não conhecida, com a observação.

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216 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Pressupostos. Dolo da parte. Prejuízo da parte contrária. CPC/1973, art. 17.

Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.... (Continua)

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217 - STJ. Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.

«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. ... (Continua)

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218 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17.

«As hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 17 dizem com o comportamento censurável da parte em relação ao processo. Eventual conduta injurídica, extra-processual, de que resulte dano a terceiro, pode servir de fundamento a pleito indenizatório, mas não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

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219 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litigância de má-fé. Descaracterização. CPC/1973, art. 17.

«Mesmo que possa ser reconhecido o intento, esboçado pelo advogado dos recorridos, em postergar a realização da audiência e o andamento do feito, só por isso não se pode impor a condenação dos recorridos por litigância de má-fé, já que disso não adveio nenhum dano para o recorrente.... (Continua)

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220 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.... (Continua)

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221 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17.... (Continua)

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222 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação anulatória de título de crédito. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Litigância de má-Fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.... (Continua)

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224 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa processual

«1. Não se verifica, por parte do reclamado, a prática de nenhuma das condutas elencadas nos incisos do CPC, art. 17, 1973, mas apenas o exercício da ampla defesa dentro das regras processuais. ... (Continua)

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225 - TST. Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circunstância não configura abuso de direito. Desse modo, o procedimento adotado pela reclamante não se enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, 1973, não havendo que se falar em conduta temerária ou deslealdade processual. Decisão regional que merece reparo. ... (Continua)

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226 - TST. Recurso de revista do reclamante. Litigância de má-fé.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé tem relação com o poder discricionário do magistrado para a apreciação do caso concreto. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos e a conduta processual do reclamante, concluiu ter este alterado a verdade dos fatos, subsumindo-se, assim, à hipótese do CPC, art. 17, II, 1973. Nesse contexto, não vislumbro ofensa aos artigos 17, II, e 18 do CPC/1973. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Custas. Comprovação tardia. Deserção não configurada. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - «A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção (AgRg no AgRg no AREsp. 1750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016) ... (Continua)

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228 - TST. Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 17, inciso IV(oposição injustificada ao andamento do processo). Contudo, se os reclamantes, na interposição dos segundos embargos de declaração, pretenderam que o Regional suprisse as omissões apontadas nos primeiros embargos, não há como considerá-los litigantes de má-fé. Assim, deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor da causa fundamentada no citado dispositivo. ... (Continua)

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229 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Reconhecimento. Apelante que alterou a verdade dos fatos para ver declarado inexigível débito que de fato contraiu. Aplicação do CPC/1973, art. 17, II. Condenação evidenciada. Recurso improvido.

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230 - STJ. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Omissão caracterizada.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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231 - TST. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.

«Em razão da possível violação do CPC/1973, art. 17, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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232 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.

«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofundado da matéria, pode não ser evidente para aquele que tenta fazer prevalece-la por meio do recurso. Desde modo, apenas a evidência clara e inconfundível do intuito manifestamente protelatório pode autorizar a imposição de penalidades decorrentes da litigância de má-fé. No caso, não se vislumbra que a pretensão da União de não ver reconstituídos autos, que lhe poderiam ocasionar prejuízos processuais futuros, seja manifestamente protelatório a ponto de autorizar a condenação por litigância de má-fé e honorários. ... (Continua)

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233 - TST. Litigância de má-fé.

«Caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste. Para malferir a literalidade do CPC/1973, art. 17, Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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235 - TRT3. Multa por litigação de máfé. Aplicação de ofício.

«Nos termos do CPC/1973, art. 17, I, deduzir defesa contra fato incontroverso é ato que atenta contra os deveres de honestidade, lealdade e boa-fé, tornando a parte, verdadeira ligante de má-fé. Não se pode olvidar que o instituto da litigação de má-fé não tem como função tutelar interesses privados, mas, sim, acautelar interesse público em respeito ao processo e à Justiça. Destarte, cabe ao juiz, independentemente de manifestação da parte, aplicar a multa por litigação de má-fé, porquanto não é razoável dele esperar que atue como mero expectador dos atos praticados pelas partes.... (Continua)

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236 - TST. Litigância de má-fé. Caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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237 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

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238 - TJRS. Litigância de má-fé.não configuração.

«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação dos réus como mero exercício do direito de defesa, sem qualquer exacerbação. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

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239 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

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240 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

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241 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do CPC/1973, art. 17, VI. ... (Continua)

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242 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não configurada as hipóteses do CPC/1973, art. 17. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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243 - TJSP. Locação comercial. Ação renovatória. Não demonstrado o descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e preenchidos os requisitos legais, a renovação da locação e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência eram medidas que se impunham. A fixação do novo aluguel, além de razoável, está baseada nos elementos reunidos nos autos. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má- fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

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244 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé. Honorários. Revisão. Redução do valor.

«1. Na hipótese, a Segunda Turma majorou a verba honorária de R$ 200 – fixada pela instância ordinária – para R$ 5.000,00, tendo por base a afirmativa dos embargados de que o valor da causa perfazia R$ 200.000,00. A UFRN opôs Embargos de Declaração alegando que, na verdade, o valor executado soma R$ 12.947,92. ... (Continua)

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246 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.

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247 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Conduta da embargante que não revela qualquer deslealdade processual. Não incidência de qualquer hipótese do CPC/1973, art. 17. Precedentes. Recurso da embargada nesta parte improvido.

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248 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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249 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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250 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Admissibilidade. Afirmação do réu que o autor não depositou, em juízo, as prestações contratuais. Depósito comprovado das parcelas. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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