(DOC. VP 103.1674.7168.2300)

STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17.

«As hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 17 dizem com o comportamento censurável da parte em relação ao processo. Eventual conduta injurídica, extra-processual, de que resulte dano a terceiro, pode servir de fundamento a pleito indenizatório, mas não caracteriza litigância de má-fé. Não realiza o contido no item IV do art. 17 o fato de a parte defender teses jurídicas que o julgado teve como insustentáveis. A previsão legal do item I, é a de «pretensão ou defesa contra t

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