(DOC. VP 210.8200.9723.2845)

STJ. Processual civil. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa por litigância de má-fé.

1 - É incabível interpor Recurso Especial contra decisão de inadmissiblidade do Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, III, da CF. 2 - Configura-se, no caso, recurso com nítido caráter protelatório, o que acarreta litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, e aplicação de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote