(DOC. VP 143.2294.2054.2300)

TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do CPC/1973, art. 17, Iversa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o CPC/1973, art. 17, Iexige. Agravo par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote