1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Protocolo ilegível.

I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da parte agravante. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia. Liquidação antecipada. Impossibilidade. Orientação da primeira turma do STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado pela imediata aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do CPC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, atraindo, portanto, a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção. Criança subtraída de hospital por tio paterno em conluio com conselho tutelar, sem autorização dos pais biológicos, e entregue aos pretensos adotantes, que, por sua vez, ocultaram-na até a formação de vínculos de afetividade e em desrespeito à ordens judiciais. Condutas censuráveis e repugnantes. Ausência de circunstâncias justificadoras da destituição do poder familiar relativizada em virtude do desinteresse dos pais biológicos, após 10 anos, em reassumir a guarda. Observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Adotada que se encontra bem cuidada, saudável e feliz junto às únicas referências parentais que possui. Impossibilidade de rompimento dos vínculos afetivos criados, ainda que, na origem, baseados em fraude, ausência de consentimento e privação de liberdade. Deferimento da adoção. Conduta dos adotantes. Litigância de má-fé. Configuração. Adoção de posturas contraditórias e desrespeito às ordens judiciais liminares proferidas em ação de busca e apreensão.

1 - Ação distribuída em 31/01/2012. Recurso especial interposto em 12/08/2016 e atribuído à relatora em 11/07/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é unicamente com fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. 186, 188, I, 884, 927 e 944 do Código Civil; CDC,CPC/1973, art. 14, § 3º e 43, § 2º e art. 333, I, bem como dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Suspensão da exigibilidade do débito concedida por decisão em tutela antecipada, confirmada por sentença, validada por acórdão. Nova inclusão de informação desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte. Imposição ao banco de nova multa de 20% do valor da causa. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Insurgência. Descabimento. Alegação de que o desabono foi efetuado por terceiro. Irrelevância. Instituição financeira é a responsável pela nova inserção desabonadora, na medida em que cedeu o crédito a terceiro, sabendo que a suspensão da exigibilidade do débito já havia sido concedida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. CPC/1973, art. 14, I.

«1) Segundo abalizada doutrina, o princípio da boa-fé processual destina-se a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, o que inclui, obviamente o juiz. 2) Na hipótese, o juiz da causa incutiu na parte a ideia de que era desnecessário produzir prova oral, aduzindo que a questão trazida a desate era meramente de direito. 3) No entanto, entendendo que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, não acolheu a pretensão autoral. 4) Assim, se o julgador, com seu procedimento contraditório, frustrou a possibilidade de a parte fazer a prova de seu direito, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja oportunizado à parte autora, caso queira, produzir as provar que entender necessárias à comprovação de seu direito. 5) Sentença que se anula de ofício. 6) Prejudicado o recurso da parte e, em consequência, o julgamento dos agravos retidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de comportamento desleal do réu ou mesmo de seus patronos (arts. 14, I, III, IV e V e 17, I a VII), que possam contrariar o mandamento geral do proceder com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14, II). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. Precedente do STJ.

«1 – OCPC/1973, art. 14, V, parágrafo únicoapenas especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica para a hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura ao chamado Contempt of Court, também presente no código de processo civil alemão (Missachtung des Gerichts). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Decisão que aplicou multa processual de 20% sobre o valor da causa e impôs multa diária cominatória, para fins de exibição de extratos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Agravante que se conformou com anterior deliberação judicial, que determinou a inversão do ônus da prova. Esclarecimentos tardios, para atendimento à ordem judicial. Conduta processual que se enquadra, por analogia, no disposto no CPC/1973, art. 14, V. Multa processual que deve ser revertida ao Estado. Inviabilidade da incidência de multa diária cominatória, nos termos da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte para esse fim. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.

«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa. Reiteração de matéria já decidida em sede de prévio agravo de instrumento. Alteração da verdade dos fatos. Configuração. Argüição de nulidade manifestamente inexistente. Alegação de que não foram intimados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, o que foi feito na própria decisão agravada. Recurso manifestamente protelatório. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. CPC/1973, art. 14, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra Cia Piratininga de Força e Luz. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados no Juízo de Direito Estadual ? Remessa dos autos à distribuição na Justiça Federal. Competência absoluta suscitada pela autoridade coatora somente após a tramitação do feito e entrega da tutela jurisdicional de primeiro grau ? Violação dos deveres de parte previstos no CPC/1973, art. 14, II e IV. Ato atentatório a dignidade da justiça. Configuração. Imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput', ambos do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência da autora. Imposição de penalidade com base no CPC/1973, art. 14. Descabimento. Comparecimento não obrigatório. Ausência que deve ser interpretada como desinteresse na conciliação. Multa cancelada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida

«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação. Demora em cumprir decisão judicial. Aplicação da pena prevista no CPC/1973, art. 14. Admissibilidade. Inexistência de impedimento para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14 ao caso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Segundos embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/1973, arts. 14, II, II, 17, VI e 538, parágrafo único.

«Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil e imediata baixa dos autos à origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial objeto do mandamus fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem vícios no v. acórdão embargado, o qual assentou que o ato judicial objeto do mandamus não é ilegal nem teratológico, porque fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos supostos prejuízos sofridos em decorrência do questionado ato judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP.

Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese dos autos que não foi considerado o período de suspensão para início da contagem do prazo de prescrição, conforme disposição do art. 921, §4º, do CPC - Alteração legislativa ocorrida em 2021 que não pode ser aplicada no caso, pois violaria o CPC, art. 14 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação desarrazoada. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. CPC/1973, arts. 14, II, 17, VII, 541 e 557, § 2º. Aplicação.

«... Ao presente agravo, que não traz argumentos sérios para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da violação específica à norma proibitiva inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. ... (Min. Cesar Peluso).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Sem razão. Demanda executiva proposta sob a égide do CPC 1973. Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o CPC, art. 14. Aplicação, na hipótese, das teses fixadas pela Egrégia 2ª Seção do STJ no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ. Prazo prescricional da pretensão executória que aqui é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão. Levando-se em consideração as datas em que o exequente providenciou o andamento dos autos, não há como falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda que se desconsidere qualquer interrupção na prescrição, de rigor considerar que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição intercorrente por não ter o exequente impulsionado o feito na busca de bens penhoráveis. Descabimento. Além de o credor ter sido diligente na busca de bens durante toda a execução, o feito nem sequer foi arquivado. Tampouco se afigura correta a aplicação das inovações trazidas pela Lei 14.195/2021, sob pena de ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no CPC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 541 e 557, § 2º. Aplicação.

«Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TRT2. Litigância de má-fé. Caracterização. Carência deduzida contra a ividência documental. Escopo de enganar o Juízo. Indenização devida. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18.

«As partes devem proceder sob o primado da lealdade processual e da boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e abstendo-se de formular alegações infundadas (art. 14,CPC/1973). É dever do Juiz reprimir não apenas os incidentes infundados que protelam o feito, mas também, as alegações enganosas, suscetíveis de produzir danos à parte. Preliminar de carência, argüida contra a evidência documental, com o indisfarçável escopo de enganar o Juízo, obtendo vantagem processual indevida (quitação com eficácia liberatória total), caracteriza a mala fides (art. 17,CPC/1973), não havendo como absolver a reclamada da respectiva indenização (arts 16, 18,CPC/1973) bem aplicada pelo Juízo «a quo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TARJ. Litigância de má-fé. Parte que indica dispositivo legal inexistente na defesa de seus interesses. Alteração intencional da verdade dos fatos. Má-fé caracterizada. Condenação no décuplo das custas. CPC/1973, art. 14.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, afastando a prescrição intercorrente arguida - Recurso do coexecutado - II - Petição inicial da ação de cobrança que veio acompanhada de procuração pública e substabelecimentos necessários - Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos - Reconhecido que a lei não exige que se prove, desde logo, a regularidade da representação da pessoa jurídica, salvo se existente fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que não é o caso dos autos - III - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário - Aplicação do art. 206, §5º, I, Código Civil, c/c a Súmula 150 do C.STF - Autos que não foram remetidos ao arquivo por desídia do exequente, o qual adotou medidas objetivando a satisfação do crédito - Constatada a prática de diversas diligências após outubro de 2017, tais como INFOJUD, bloqueio de CNH e cartões de crédito, além de intimação do executado para indicar bens à penhora - Paralisações que não ultrapassaram o prazo prescricional do direito vindicado - Reconhecida, ademais, a suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020, que foi de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Inaplicável, ao menos por ora, o art. 921, §4º, do CPC - A redação foi alterada pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021, cuja norma processual tem aplicação imediata, mas não retroativa - CPC, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (v. 45855)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

autos - suspensão em duas oportunidade por ausência de bens - inaplicabilidade do ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - inteligÊNCIA DO CPC, art. 14 - perda do direito - descaracterização SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relato dos demandantes de que o voo de Guarulhos (Brasil) para Paris (França), operado no dia 10.04.2024, chegou ao destino às 19h24 do dia seguinte - Previsão originária para chegada às 11h05 do dia 11.04.2024 - Atraso de aproximadamente 08 horas - Narrativa dos autores diverge dos documentos encartados aos autos - Bilhetes aéreos para voo com decolagem do aeroporto de Guarulhos (Brasil), às 02h45 do dia 11.04.2024, e chegada ao aeroporto de Paris (França) às 18h55 do mesmo dia - Data e horários mencionados pelos autores foram extraídos de tela sistêmica («fight history) - Dados contrários às informações das passagens aéreas - Companhia aérea sustenta que o atraso não foi considerável e que os autores desembarcaram em Paris na noite do dia 11.04.2024 - Adotando-se o horário de chegada informado pelos autores como «verídico (19h24), tem-se que o atraso foi de exatos 29 minutos - Danos Materiais - Questão que deve ser analisada a partir das previsões da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) - Pedido dos autores para restituição do valor de uma diária de hotel e serviço de transporte (táxi e trem) - Chegada pouco tempo após o horário originariamente previsto nos bilhetes aéreos - Fato que não acarreta a perda de uma diária de hotel e não impõe à companhia aérea o ônus de arcar com o transporte de táxi dos passageiros já na cidade de destino (Paris) - Transporte ferroviário agendado para o seguida seguinte à chegada (12.04.2024) - Serviço que poderia ter sido perfeitamente usufruído pelos requerentes - Danos materiais não configurados - DANOS MORAIS - Inteligência do CPC, art. 14 - Ausência de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável à ré, tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcional - Atraso suportado foi ínfimo e não configura ofensa à dignidade dos requerentes - Suposta falta de assistência material por parte da ré - Ainda que a companhia aérea tivesse o dever de prestar auxílio (o que não se verifica), os autores não apresentaram uma única prova da «despesas fora do orçamento - Narrativa genérica, confusa e sem o mínimo respaldo documental - Abalo extrapatrimonial não verificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Competência. Eleição de foro. Exegese do art. 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei 14.879, de 04 de junho de 2024. Norma processual que é aplicada de forma imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Partes que estão sediadas em Belo Horizonte e Blumenau. Abusividade da cláusula contratual. Recurso não provido e embargos prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Tributário. Litigância de má-fé. CPC/1973, arts. 14, I, II e III e 17, I e II. Aplicação.

«É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual. Na espécie, o recorrente negou o fato incontroverso da imunidade tributária reconhecida ao recorrido, alterando a verdade induvidosa da existência da coisa julgada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Dano moral - Ofensa de cunho racial, proferida por motorista de aplicativo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa responsável pelo aplicativo - CPC, art. 14 - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso de apelação provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão de pensão. Deferimento de liminar. Multa diária direcionada à autoridade impetrada. Possibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogado. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.

«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote