(DOC. VP 146.5385.3000.5200)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial objeto do mandamus fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem vícios no v. acórdão embargado, o qual assentou que o ato judicial objeto do mandamus não é ilegal nem teratológico, porque fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos supostos prejuízos sofridos em decorrência do questionado ato judicial. 2. A determinação contida no apontado ato coator não configura, portanto, abuso ou ilegalidade que viole direito líquido e certo do impetrante. Ao decidir pela aplicação d

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