CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional ao afastar o pleito pela exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos ao próprio imposto sobre serviços, bem assim de tributos federais. Nesse contexto, imprestável a via especial para sua reforma.... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de impugnação da decisão. Combate equivocado à Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A parte recorrente alega a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 284/STF, visto que os CTN, art. 110 e CTN art. 111 teriam sido corretamente particularizados no recurso, contudo tais dispositivos legais não foram conhecidos com fulcro na Súmula 211/STJ. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas de remuneração de representantes comerciais. Insumo. Tema 779/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 1022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, quanto à violação apontada ao CTN, art. 110, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no princípio da isonomia, decidiu pelo acerto do recolhimento da complementação do referido tributo. Razões assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência. Verbas de natureza indenizatória ou previdenciária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Suspensão do feito. Tema 985. Medida inócua. Inadmissibilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Imediato Organização Logística em Transportes Ltda. contra a União objetivando afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória ou previdenciária constantes da folha de salários. ... ()
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