CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 335
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.
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2 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.
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3 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de conhecimento do paradeiro da ré. Possibilidade da ação de consignação do valor devido, acrescido dos juros legais, a teor do CCB, art. 335, inciso III. Ré citada no curso processual. Ausência de manifestação. Valor singelo da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.
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5 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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6 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.
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7 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.
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8 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.
«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.... ()
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9 - TJSP. Consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Hipótese do CCB, art. 335, I. Recusa do recebimento da parcela que foi reconhecida pelo banco credor. Apelado que tem o direito de pagar o valor que lhe foi exigido, impedindo a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Procedência do pedido de consignação que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. ... ()
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12 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Contrato de locação que prevê contratação de seguro incêndio. Autora em mora. Inexistência de recusa injusta por parte da apelada. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Sentença mantida. ... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. ... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. ... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Objetivo do autor de consignar o valor da parcela do financiamento, sob alegação de que o atraso no pagamento gerou encargos moratórios equivalentes a 30% do montante devido. Ausência de prova de que a instituição financeira tenha recusado injustificadamente o pagamento. Ausentes as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335. Precedente desta Câmara em situação extremamente semelhante. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que fica mantida. Apelo desprovido... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação consignatória. ... ()
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17 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Alegação de recusa do credor em receber as parcelas na forma contratada. Descabimento. Recusa em receber o pagamento por forma distinta daquela que fora contratada. Fato que não consubstancia uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. Improcedência da ação de consignação mantida. Recurso não provido.
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18 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.
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19 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.
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20 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.
«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... ()
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21 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.
«Conforme o CCB, art. 335, a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.... ()
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22 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.
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23 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. ... ()
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24 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. apelo do corréu. cerceamento de defesa não configurado. endosso dos cheques não comprovado. sucumbência bem fixada. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu alegando cerceamento de defesa; não ser mais o portador do título e requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) do alegado cerceamento de defesa; (ii) da presença dos requisitos para consignação em pagamento; (iii) de ser hipótese de inversão ou afastamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Endosso dos cheques não comprovado pelos corréus, beneficiários das cártulas emitidas pelo autor. 5. Possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento quando exista dúvida de quem é o legítimo credor ou quando o credor for desconhecido, nos termos do CCB, art. 335. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento de parcelas de compra e venda, ajuizada em face do credor contratante e no exato valor pactuado, sem que houvesse recusa ao recebimento. ... ()
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26 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Descabimento. Aquisição de peça mobiliária de tamanho inadequado para a correta instalação. Cancelamento do contrato recusado pela empresa apelada. Imprudência da autora consumidora, que adquiriu o bem sem se certificar das suas medidas. Negócio jurídico firmado sem qualquer vício, inexistindo qualquer irregularidade no móvel comprado. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 49, uma vez que a contratação não se deu fora do estabelecimento comercial. Inocorrência de circunstância autorizadora da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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27 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de consignação em pagamento - Sentença de improcedência. ... ()
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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-
Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. art. 2º §3º Decreta Lei 911/69. Cláusula 9 do contrato entabulado entre as partes. 3- Para obstar a busca e apreensão do veículo, deverá o devedor pagar todo saldo devedor. 4- Ausência de qualquer das condições que autoriza a consignação em pagamento. CCB, art. 335. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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30 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Adequação da via eleita. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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31 - TJMG. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57
«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... ()
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32 - TRT4. Consignação em pagamento. CCB/2002, art. 335, I.
«Nos termos do CCB, art. 335, I, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Não havendo, no caso dos autos, alegação de recusa do réu em receber valores e documentos, incabível a consignação em pagamento ajuizada pelo autor. [...]... ()
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33 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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34 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Hipóteses de cabimento do pagamento em consignação. Rol meramente exemplificativo do CCB, art. 335. Casuística que deve nortear se a consignação tem força de pagamento (CCB, art. 336) na hipótese de vinculação de fato ao credor que evidencie quebra do princípio da boa-fé objetiva por recusa ao dever de cooperação com o devedor para este obter sua liberação. No caso, a obrigação contratual do autor é remunerar os serviços da ré e esta, considerando a complexidade das relações envolvendo obrigações trabalhistas e tributárias vinculadas aos funcionários alocados nas dependências do condomínio e a responsabilização pelo tomador dos serviços (autor) caso a ré negligencie seus deveres como empregadora, é hipótese de se admitir o pagamento em consignação, impondo à ré o dever de cooperação. Pagamento realizado pelo autor que extingue sua obrigação perante a ré, ressaltando que o levantamento judicial da quantia paga está condicionado ao cumprimento de sua obrigação contratual que, no caso, se refere à demonstração de regularidade documental dos funcionários alocados para prestação de serviços nas dependências do condomínio no período referente à remuneração devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... ()
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37 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.
Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
1.O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 335. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência do cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do CCB, art. 335, para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de consignação em pagamento das quotas condominiais com vencimento a partir de agosto de 2024. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de litispendência. Execução de título extrajudicial previamente ajuizada em face do inadimplemento de prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Pretendida aplicação do CPC, art. 323 segundo o qual a cobrança judicial de prestações periódicas alcança aquelas que o devedor deixar de pagar ou consignar. Exegese do dispositivo legal suscitado no sentido de que, até o vencimento, pode o devedor efetuar o pagamento extrajudicialmente no modo e no tempo pactuados, podendo consignar a prestação se presente qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Devedor que, outrossim, goza do poder formativo de, diante de pluralidade de débitos de mesma natureza, indicar qual débito será satisfeito pelo pagamento realizado, mercê da incidência do CCB, art. 352. Peculiaridades que permitem a concomitância da execução e da consignação em pagamento, notadamente em face da diferença da causa de pedir (no primeiro caso a mora do devedor, e no segundo a mora do credor), o que obsta que se identifique a tríplice identidade necessária à caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Exame da existência ou não da mora do condomínio que diz respeito ao mérito da ação. Preliminar de litispendência bem rejeitada pela r. decisão agravada. Recurso desprovido... ()
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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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43 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.
«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – CCB/2002, art. 336» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... ()
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45 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... ()
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46 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento nos termos do CCB, art. 335, V. Rejeitada da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31/01/2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato claúsula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevidas as cobranças de despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e de tarifa de cadastro realizados pelas instituições financeiras por por violarem os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo parcialmente provido.
«- Rejeitada a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, vez que Magistrado a quo ao julgar a ação originária preencheu os requisitos elencados com no CPC/1973, art. 285-A, tendo em vista que a matéria dos autos é eminentemente de direito e o Julgador a quo citou processos idênticos ao caso em comento, nos quais as decisões foram improcedentes. - O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, é ilegal a sua incidência, uma vez que no contrato firmado pelos litigantes não há cláusula contratual expressa estipulando capitalização mensal de juros. Logo, é ilegal a sua incidência. - Conforme o entendimento já sumulado pelo STF as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios que foi estipulado na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . - Vedada a cobrança de valores referente às despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e da tarifa de cadastro, mesmo quando prevista no contrato, por violarem os artigos 39, V e 51, IV, ambos da lei consumerista. Devendo o ressarcimento ser em dobro.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335, não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante. ... ()
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48 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... ()
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49 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar quitadas as 12 primeiras parcelas do financiamento firmado entre as partes; (ii) condenar a requerida a disponibilizar os boletos para pagamento extrajudicial das parcelas restantes, sob pena de multa; (iii) declarar a inexistência do débito apontado e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Em capítulo secundário, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta a inexistência de ilicitude, a ausência de impedimento para quitação das parcelas e a legitimidade da negativação do nome do autor, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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