(DOC. VP 583.4201.0135.3221)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o feito por não verificar a incidência das hipóteses da ação consignatória. Inconformismo do autor. Consignação em pagamento de parcela incontroversa da dívida pleiteada pelo demandante ao alegar cobrança excessiva de juros na parcela atrasada do financiamento. Hipótese não configurada. Inexistência de recusa ilícita do credor em receber o pagamento, uma vez que o requerente pleiteia o depósito de soment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote